{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":173218,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência     DADOS DA ANÁLISE    O MUNICIPIO DE DONA EUZEBIA (MG), Plano de ação: 09032026-094490, apresenta pleito para: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde  - Ministério da Saúde   Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:    1 - O que a norma exige    Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.    Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.     - Não consta na proposta documentação da aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto a esses recursos apresentados e também não consta o Plano de Saúde Municipal que possa ser verificado se essa ação está prevista. Encaminhar em anexo a documentação obrigatória.    2 – Adequar as informações no campo: Classificação Orçamentária de Despesa (Obrigatório)   A proposta está cadastrada para destinação da atenção especializada, porém as informações estão destinadas a atenção básica, adequar essas informações. (10.301.007.1.0022.4.4.90.51)  3 – Para a correta avaliação encaminhar a seguintes documentações:    Documentos exigidos:    Com a implantação de novo serviço: Encaminhar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021;  Declaração do Chefe do Poder Executivo ou Certidão atualizada emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;     Memorial descritivo da obra contendo no mínimo as seguintes informações: qual tipo de unidade a ser construída; quais tipos de unidades funcionais serão construídos (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o término da obra. Documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município);      DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO COM O COFINANCIAMENTO DO CUSTEIO DO SERVIÇOS – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra;    Enviar fotos referentes ao terreno onde será realizada a construção de pelo menos 03 ângulos diferentes, não podendo ser do google street;     Anexar Declaração de capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto da proposta, assinada Gestor de Saúde e de acordo com a legislação vigente (LDO nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, artigo 94, inciso XII);   Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T20:48:00.623999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51270}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}