{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":171280,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-091265 / 2026Beneficiário: Município de Chui (RS)Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da reanálise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00, conforme registrado na plataforma Transferegov. 2.\tANÁLISE TÉCNICAA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. 2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas O Plano de Trabalho apresentado pela entidade beneficiária contempla 19 metas, destinadas à aquisição de mobiliários para outros ambientes escolares. 2.2. Conformidade Normativa Verifica-se que os itens previstos apresentam compatibilidade com o objeto proposto, caracterizando-se como mobiliário escolar e de apoio às atividades educacionais, estando, portanto, aderentes à finalidade da transferência.Adicionalmente, observa-se que:•\to objeto está adequadamente classificado como despesa de capital e compatível com a área educacional; •\tas metas estão definidas de forma clara e mensurável, contendo quantitativo e especificação básica dos equipamentos; •\thá coerência entre o objeto, as metas e o valor total previsto; •\tfoi informada a classificação orçamentária pelo ente beneficiário; •\tconsta a declaração quanto à não utilização dos recursos para despesas vedadas. Dessa forma, observa-se que o Plano de Trabalho apresenta informações claras, suficientes e coerentes, atendendo aos requisitos estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.CONCLUSÃODiante do exposto, a análise técnica indica a Aprovação do Plano de Trabalho, por atender aos requisitos formais de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais.Ressalva-se que caberá ao ente beneficiário, na fase de execução, observar o adequado detalhamento técnico dos itens a serem adquiridos, bem como a comprovação da vantajosidade e da compatibilidade dos preços praticados, em conformidade com a legislação aplicável.Por fim, destaca-se que não compete ao FNDE a responsabilidade pelos repasses financeiros, nem pela avaliação da execução física e financeira, tampouco pela aferição do cumprimento das metas, cabendo tais atribuições aos órgãos de controle competentes, nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T11:35:07.401999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51155}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}