{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172018,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T15:01:21.870000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51056},{"id_plano_trabalho_analise_pt":172490,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO – FNDE/MECAssunto: Avaliação do Plano de Trabalho para execução de Transferência Especial. Referência: Plano de Ação nº 09032026-091926. Beneficiário: Município de São Carlos do Ivaí - PR. Valor Total: R$ 248.750,00.1. INTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de São Carlos do Ivaí, referente à emenda parlamentar na modalidade transferência especial, com o objetivo de custear a contratação de serviços de terceiros na área da educação. A análise fundamenta-se nos critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.2. ANÁLISE TÉCNICAApós o exame das informações inseridas no sistema Transferegov.br, verificou-se o cumprimento dos seguintes requisitos:Compatibilidade do Objeto e Finalidade: O plano destina-se ao Ensino Fundamental (Educação), apresentando correta vinculação entre a finalidade indicada pelo beneficiário e o objeto proposto.Metas Mensuráveis e Valor Hora-Aula: O ente apresentou metas detalhadas e mensuráveis (Metas 1 a 8), especificando a contratação de serviços por hora-aula (H-AULA) para diversas atividades, como Artes, Dança, Psicomotricidade, Capoeira, Kung Fu, Recreação, Teatro e Fanfarra. Os quantitativos e valores alocados para cada meta estão devidamente discriminados.Classificação Orçamentária: O recurso foi corretamente alocado na ação orçamentária do ente, sob o grupo de despesa \"3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\", vinculada à Secretaria de Educação.Declaração de Não Destinação: Consta no plano a declaração formal de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, atendendo à vedação constitucional e normativa.Prazo de Execução: Foi estabelecido um prazo de execução de 36 meses, respeitando os limites vigentes.Transparência e Controle: O beneficiário informou os e-mails institucionais da Câmara Municipal e dos tribunais de contas para as notificações automáticas exigidas.3. CONCLUSÃOConsiderando que a avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos itens obrigatórios, e visto que o plano de trabalho atende integralmente às disposições do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este Órgão Setorial manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.Encaminhe-se para o prosseguimento dos ciclos de empenho e posterior liquidação financeira.Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T16:30:37.831999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51056}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}