{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":176881,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308794,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Após análise do Plano de Trabalho inserido no Transferegov.br, foram identificadas inconsistências ou lacunas no preenchimento das informações exigidas no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, conforme segue: a) Vinculação da finalidade com o objeto da emenda:A finalidade indicada pelo ente beneficiário apresenta compatibilidade com o objeto previsto na proposta de emenda parlamentar.b) Metas mensuráveis:Foram apresentadas metas de execução claras e quantificáveis, condizentes com o valor total do plano de trabalho.c) Ação orçamentária:Consta a ação orçamentária na qual os recursos serão alocados no orçamento municipal/estadual, conforme exigido.d) Declaração de não destinação para despesas com pessoal e encargos:Consta no Transferegov a declaração do ente beneficiário quanto à vedação da utilização dos recursos para despesas para despesa de pessoal e serviço da dívida.e) Prazo de execução:O plano apresenta prazo de execução compatível com os limites legais, de acordo com o art. 22 da Portaria.f) Compatibilidade com competências do executor:O objeto do plano está dentro das competências legais do ente executor.g) Contatos dos conselhos ou instâncias de controle social e tribunais de contas: O ente beneficiário registrou no Transferegov o e-mail para notificação do conselho local ou instâncias de controle social.h) Parecer do SUS (quando aplicável):Não se aplica, por não se tratar de recurso destinado à área da saúde. CONCLUSÃODiante do exposto, esta unidade opina pela aprovação do Plano de Trabalho, uma vez que o mesmo atende de forma adequada às exigências normativas estabelecidas no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI nº15/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-12T14:01:32.645999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":51027}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}