{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":168058,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-095010 Beneficiário: Município de Barros Cassal (RS) Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1. INTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução da demanda de aquisição de 50 (cinquenta) unidades de notebooks para a rede de Ensino Fundamental do município, classificada como despesa de Investimento (Capital), no valor de R$ 199.000,00.2. ANÁLISEA presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, tendo sido conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos.Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta.2.1. Verificação da Compatibilidade e Viabilidade das Metas No que se refere à Meta 1 (\"Aquisição de Notebook\"), verificou-se que o ente adequou o plano, especificando a aquisição de 50 unidades com detalhamento técnico (processador, memória e armazenamento), o que demonstra compatibilidade entre o objeto, as metas e a aplicação dos recursos de R$ 199.000,00. 2.2. Conformidade Normativa Verifica-se que o Plano de Trabalho atende aos requisitos formais de preenchimento obrigatório, incluindo a declaração de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em conformidade com as vedações do art. 18 da Portaria. O ente também indicou os e-mails das instâncias de controle social para fins de notificação.3. CONCLUSÃODiante do exposto, aprova-se o Plano de Ação nº 09032026-095010, do Município de Barros Cassal (RS), por cumprir os requisitos de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais do FNDE.Por fim, esclarece-se que, nos termos do art. 6º da Portaria nº 15/2025 e da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o FNDE não possui responsabilidade sobre repasses financeiros, avaliação de mérito da execução física ou alcance das metas, cabendo tal fiscalização aos sistemas de controle interno local e órgãos de controle externo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-26T21:58:50.305999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50985}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}