{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":176041,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-091925, apresentado pelo município de São Carlos do Ivaí (PR). O objeto da proposta é \"014 - Adquirir Material Escolar (Custeio) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de R$ 248.750,00 destinado integralmente a despesas de Custeio, proveniente da emenda parlamentar 202630840004-DIEGO GARCIA.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, a avaliação dos planos de trabalho deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Ajustes Após verificar o histórico de alterações, observa-se que o plano passou por sucessivas fases de complementação, tendo sido enviado na versão final para análise em 04/05/2026. Constata-se que o ente beneficiário sanou as inconsistências, atendendo aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano apresenta a Meta 1 para a aquisição de 398 kits escolares ao valor unitário de R 248.750,00. Isso garante a correta vinculação entre as metas e o valor total do plano.•\tFundamentação de Custos: Foram anexados documentos comprobatórios essenciais, incluindo as Atas de Registro de Preços nº 46/2025 a 51/2025 e uma planilha detalhada dos itens que compõem o kit escolar, atendendo à necessidade de transparência e fundamentação técnica.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O município confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Atividade 2.037 - Manutenção da Divisão do Ensino Fundamental) e emitiu a declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida. Tal procedimento observa estritamente os Arts. 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foi cadastrado o e-mail institucional do conselho local (educa@saocarlosdoivai.pr.gov.br), assegurando o fluxo de notificações automáticas para o controle social exigido pela norma.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 36 meses está em conformidade com os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-091925 foi devidamente adequado após os ajustes solicitados e preenche integralmente os requisitos de transparência e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-08T15:26:28.497000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50956}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}