{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177314,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência DADOS DA ANÁLISE O MUNICIPIO DE TERESOPOLIS (RJ), Plano de ação: 09032026-094225, apresenta pleito para: 802 - Reforma De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde  - Ministério da Saúde Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada: 1 - O que a norma exige Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde. Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde. Considerando que o objeto está cadastrado em: 10 - Saúde / 302 - Assistência Hospitalar E Ambulatorial / Rede De Atenção Hospitalar - Hospital Geral, solicita-se adequação do CNES para uma unidade hospitalar, a fim de que a proposta seja analisada pela equipe da atenção hospitalar.Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-14T15:08:24.822000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50868}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}