{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":167269,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Estado da Bahia. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação Nº: 09032026-089866. Objeto: APOIO A ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR NÃO FEDERAIS. Valor Global: R$ 248.750,00. Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Estado da Bahia, visando a aplicação de recursos de emenda parlamentar na modalidade de transferência especial para o apoio ao curso de Licenciatura em Agroecologia da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).Anteriormente, o plano foi objeto de diligência (solicitação de complementação) devido a inconsistências na classificação da natureza da despesa, ausência de metas mensuráveis detalhadas e falta de contatos de controle social. O Ente procedeu com os ajustes no sistema Transferegov.br, apresentando agora a documentação e as especificações complementares solicitadas.2. ANÁLISE TÉCNICAApós a reavaliação dos dados e dos documentos anexos, verifica-se o atendimento aos requisitos objetivos estabelecidos no art. 5º, § 1º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025:-Adequação do Grupo de Natureza de Despesa (art. 5º, § 1º, I, \"a\"): O recurso está corretamente alocado no GND 4 (Investimento), sendo destinado integralmente à aquisição de materiais permanentes e livros, em conformidade com a descrição das metas.-Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O Ente substituiu a unidade genérica \"1/UN\" por um detalhamento de 23 metas específicas, discriminando itens como microcomputadores (17 unidades), tablets (2 unidades), microscópios trinoculares (10 unidades) e livros (300 unidades), com seus respectivos valores estimados.-Transparência e Controle Social (art. 5º, § 1º, I, \"g\" e III): Foram inseridos os e-mails para notificações automáticas, incluindo o conselho@edu.guanambi.ba.gov.br, atendendo à exigência de indicação de uma instância de controle social local da área de educação.-Comprovação de Custos e Economicidade: O Termo de Referência anexado detalha as especificações técnicas e apresenta a memória de cálculo que fundamenta o valor global de R$ 248.750,00, garantindo a razoabilidade da despesa.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-089866 sanou as pendências anteriormente apontadas e cumpre as exigências de transparência e mensurabilidade da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-24T10:20:22.192000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50779},{"id_plano_trabalho_analise_pt":167930,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-24T18:04:13.658999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50779}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}