{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162729,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO - FNDEInteressado: Estado da Bahia (Universidade do Estado da Bahia - UNEB) Referência: Plano de Trabalho nº 09032026-089860 Assunto: Avaliação técnica para aprovação de plano de trabalho em modalidade de transferência especial.1. ANÁLISETrata-se de análise do plano de trabalho apresentado pelo Estado da Bahia, visando a execução de recursos oriundos de emenda parlamentar individual na modalidade de transferência especial, conforme regramento da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Após o exame dos documentos inseridos no sistema Transferegov.br, verificou-se o cumprimento dos requisitos objetivos estabelecidos no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida Portaria:Metas Mensuráveis: A entidade apresentou três metas claras e mensuráveis para o apoio e fomento ao curso de Agroecologia da Escola Família Agrícola de Riacho de Santana (AECOFABA), com prazos de 36 meses e detalhamento de valores de custeio.Especificações e Objeto: O objeto foi devidamente detalhado como ampliação em universidade não federal, apresentando compatibilidade com a finalidade de educação e ensino superior.Vinculação Orçamentária: Foi informada a correta classificação orçamentária para a alocação dos recursos no orçamento do ente beneficiário.Declaração de Proibição de Gastos: Consta a declaração afirmativa de que os recursos não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, atendendo à vedação constitucional e normativa.Controle Social: O plano inclui os e-mails para notificação automática dos órgãos de controle, especificamente da Assembleia Legislativa (ALBA) e do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).2. CONCLUSÃOConsiderando que a avaliação deve ser objetiva e que o plano de trabalho atende integralmente aos requisitos de preenchimento e conformidade técnica exigidos, este FNDE manifesta-se favoravelmente à APROVAÇÃO do Plano de Trabalho nº 09032026-089860, nos termos do Art. 7º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025.Encaminhe-se para o registro do parecer conclusivo e prosseguimento do ciclo de execução","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T14:19:00.177999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50754},{"id_plano_trabalho_analise_pt":164812,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO Nº 002/2026Assunto: Análise e Avaliação de Plano de Ação referente a Emenda Especial - 2026.Código do Plano de Ação: 09032026-089860 / 2026 Objeto: 999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Ação 0048 - Apoio a instituição de Ensino Superior não Federais Órgão 26000 (Ministério da Educação).Beneficiário: 13.937.032/0001-60 - ESTADO DA BAHIA (BA)Parlamentar Autor: 202627510013-WALDENOR PEREIRA1. RELATÓRIOTrata-se de análise técnica do Plano de Ação nº 09032026-089860 / 2026, apresentado pelo ESTADO DA BAHIA (BA), inscrito no CNPJ sob o nº 13.937.032/0001-60, referente à execução de recursos oriundos de Emenda Especial do ano de 2026, de autoria do Parlamentar Valmir Assunção.O objeto do plano consiste no \"Apoio a instituição de Ensino Superior não Federais\" (Ação 0048), vinculado ao Ministério da Educação (Órgão 26000).O Plano de Ação estipula as seguintes metas e valores, caracterizados como despesas de custeio:Meta 1 - Apoio e fomento ao curso de Agroecologia, Escola Família Agrícola de Riacho de Santana - AECOFABA, realizado pelo Departamento de Educação - Campus XII, Guanambi-BA. 3.3.90.36 –  R$ 50.000,00Meta 2 – Apoio e fomento ao curso de Agroecologia, Escola Família Agrícola de Riacho de Santana - AECOFABA, realizado pelo Departamento de Educação - Campus XII, Guanambi-BA. 3.3.90.39 - R$ 138.750,00Meta 3 - Apoio e fomento ao curso de Agroecologia, Escola Família Agrícola de Riacho de Santana - AECOFABA, realizado pelo Departamento de Educação - Campus XII, Guanambi-BA. 3.3.90.30 - R$ 60.000,002. ANÁLISE TÉCNICAA presente avaliação fundamenta-se nos critérios estabelecidos pelo Art. 5º, §1º, incisos I a III, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para a ciência da transferência especial no Transferegov.br.Procedeu-se à verificação dos requisitos normativos, constatando-se o seguinte:Item Avaliado\tDispositivo Legal\tSituaçãoVinculação da Finalidade\tArt. 5º, §1º, I, \"a\"\tAtende. Verificou-se a correta vinculação da finalidade indicada pelo ente beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda.Metas Mensuráveis\tArt. 5º, §1º, I, \"b\"\tAtende. O plano de trabalho apresenta metas claras e mensuráveis referentes ao valor total do repasse, divididas adequadamente entre as Metas 1 e 2.Ação Orçamentária\tArt. 5º, §1º, I, \"c\"\tAtende. Houve a devida indicação da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário.Vedação de Despesas com Pessoal e Dívida\tArt. 5º, §1º, I, \"d\"\tAtende. Consta a declaração do ente beneficiário assegurando a não destinação dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, bem como encargos referentes ao serviço da dívida.Prazo de Execução\tArt. 5º, §1º, I, \"e\"\tAtende. O prazo de execução do plano de trabalho foi informado e encontra-se em conformidade com os limites estabelecidos no art. 22 da referida Portaria.Compatibilidade do Objeto\tArt. 5º, §1º, I, \"f\"\tAtende. O objeto é compatível com as áreas de competências do executor, estando alinhado às iniciativas do Plano de Ações Articuladas (PAR) do FNDE/MEC.Notificação de Controle Social\tArt. 5º, §1º, I, \"g\"\tAtende. Foram informados os e-mails dos conselhos locais e do Tribunal de Contas sob cuja jurisdição o ente beneficiário se encontra.Dados Bancários\tArt. 5º, §1º, II\tAtende. O beneficiário indicou corretamente o banco e a agência de relacionamento para a movimentação dos recursos.E-mail Institucional do Legislativo\tArt. 5º, §1º, III\tAtende. Foi informado o e-mail institucional da Assembleia Legislativa correspondente ao ente beneficiário.3. CONCLUSÃODiante do exposto, e em conformidade com o Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, conclui-se que o Plano de Ação nº 09032026-089497 atende a todos os requisitos técnicos e normativos exigidos para a sua regularidade.Sendo assim, o parecer é favorável à APROVAÇÃO do referido Plano de Ação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T16:22:03.208000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50754}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}