{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":160399,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICOFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-093669 Beneficiário: Estado de São Paulo Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial1.\tINTRODUÇÃOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário, tendo como executor o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza – CEETEPS, para a execução da demanda de aquisição de equipamentos de climatização para a ETEC Armando Bayeux, localizada no Município de Rio Claro/SP. A despesa está classificada como Investimento (Capital), no valor total de R$ 199.000,00, oriunda de emenda individual impositiva do Deputado Federal Kim Kataguiri.2.\tANÁLISE A presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, que orienta uma avaliação objetiva do preenchimento do plano e da compatibilidade do objeto com os programas educacionais. Ressalta-se que a atuação do FNDE se restringe à verificação da conformidade formal e técnica básica do Plano de Trabalho.2.1.\tVerificação da Compatibilidade e Viabilidade das Metas No que se refere à Meta 1, verificou-se o planejamento para a compra de 30 unidades de aparelhos de ar-condicionado, detalhados como 25 unidades de 24.000 BTU/h e 5 unidades de 36.000 BTU/h, todos do tipo split piso teto com tecnologia Inverter. O plano de aplicação contempla o fornecimento, suportes, tubulações, instalação completa e testes operacionais.Ressalta-se, ainda, que houve a verificação prévia da média de mercado com base nas atas de registro de preços disponíveis e informações do censo, para fins de embasamento da análise.2.2.\tConformidade Normativa Verifica-se que o Plano de Trabalho atende aos requisitos formais de preenchimento obrigatório, incluindo a declaração de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em conformidade com as vedações normativas. Todavia, destaca-se que a aprovação do Plano de Trabalho, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta, está condicionada ao adequado detalhamento das informações e ao pleno atendimento das exigências legais e normativas vigentes. Observa-se, ainda, que não foi informado o endereço eletrônico das instâncias de controle social para fins de envio automático das comunicações pelo sistema. Contudo, registra-se que os dados permanecem disponíveis em transparência ativa e que o respectivo Tribunal de Contas recebe, periodicamente, diretamente do Ministério de Gestão e Inovação (MGI), as informações referentes à execução e acompanhamento das transferências. 3.\tCONCLUSÃO Diante do exposto, aprova-se o presente Plano de Trabalho, por atender aos requisitos formais de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais do FNDE.Por fim, esclarece-se que, nos termos do art. 6º da Portaria nº 15/2025 e da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o FNDE não possui responsabilidade sobre repasses financeiros, avaliação de mérito da execução física ou alcance das metas, cabendo tal fiscalização aos sistemas de controle interno local e órgãos de controle externo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-15T15:38:33.867999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50697},{"id_plano_trabalho_analise_pt":162008,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Não se aplica.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-16T19:49:04.439999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50697}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}