{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177440,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Assunto: Análise de mérito da proposta no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025.  Plano de Ação: 09032026-090358 / 2026Beneficiário: 01.499.149/0001-20 - MUNICIPIO DE GEMINIANO (PI)1.            CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  2. ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se a necessidade de complementação para cumprimento das exigências estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Para emissão de parecer conclusivo, solicita-se a seguinte adequação no Plano de Trabalho da proposta apresentada, com a maior brevidade possível:   a)\tInformamos que para avaliação da proposta em questão (Construção de Base Descentralizada), faz-se necessário que a proposta SAIPS esteja com parecer favorável, considerando que a operacionalização da base descentralizada está diretamente vinculada à previsão e disponibilidade de ambulância cadastrada na proposta SAIPS, sendo esta indispensável para o adequado funcionamento do serviço e para a conformidade assistencial da estrutura a ser implantada.b)\tÉ necessário que a Classificação Orçamentária de Despesa esteja vinculada corretamente com a finalidade da proposta (10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial), a informada “10.301.0020.1045.0000”, vincula à atenção primária;c)\tNecessário anexar Declaração de Comprometimento de Conclusão de Obra com recursos próprios caso seja necessário, ou seja, caso o valor global da transferência especial se torne insuficiente para o efetivo funcionamento da unidade.d)\tNa seção “Lista de Metas”, a unidade de medida deve ser expressa em metros quadrados (m²), devendo a “Quantidade” corresponder à área a ser construída.Documentos obrigatórios:a)\tNecessário apresentar anuência da Comissão de Intergestores Bipartite - CIB aprovando a proposta em questão;Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).  Dúvidas: (61) 3315-8978/6171","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T09:07:15.237000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50621}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}