{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164337,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-093984 / 2026.Beneficiário: Município de Campo Largo (PR) Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial.1.\tINTRODUÇÃO Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução da demanda de aquisição de mobiliário de sala de aula para a rede de Ensino Fundamental, contemplando unidades como a Escola Municipal Carlos Drummond de Andrade, Policarpo Miranda e João Santana, entre outras. A despesa está classificada como de Investimento, no valor global de R$ 199.000,00.2.\tANÁLISE A presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º, que estabelece os critérios normativos para a avaliação objetiva dos Planos de Trabalho no âmbito das transferências especiais.2.1. Verificação da Compatibilidade e Viabilidade das Metas: No que se refere à Meta 1 (\"Aquisição de conjuntos escolares\"), verificou-se que o beneficiário atendeu à diligência solicitada em 15/04/2026, apresentando a complementação das informações em 17/04/2026.2.2. O Plano de Trabalho complementado apresenta a aquisição de 442 conjuntos escolares (mesa e cadeira), tipologia CJA-06B (Modelo FDE/FNDE). Os itens possuem certificação INMETRO e estão em conformidade com a norma ABNT NBR 14006, viabilizando a compatibilidade técnica e a finalidade educacional proposta, com descrição da especificação e valores dos mobiliários pleiteados para cada unidade escolar a ser atendida.2.3. Conformidade Normativa: Verifica-se que o Plano de Trabalho atende aos requisitos formais de preenchimento obrigatório, incluindo a declaração de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em conformidade com as vedações normativas. Destaca-se que a aprovação do Plano de Trabalho, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta, está condicionada ao adequado detalhamento das informações e ao pleno atendimento das exigências legais e normativas vigentes. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, aprova-se o Plano de Ação nº 09032026-093984, do Município de Campo Largo (PR), por cumprir os requisitos de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais do FNDE.Por fim, esclarece-se que, nos termos do art. 6º da Portaria nº 15/2025 e da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o FNDE não possui responsabilidade sobre repasses financeiros, avaliação de mérito da execução física ou alcance das metas, cabendo tal fiscalização aos sistemas de controle interno local e órgãos de controle externo","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T12:47:04.752000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50616}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}