{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164244,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDEPlano de Ação nº: 09032026-093983 / 2026.Beneficiário: Município de Campo Largo (PR) Objeto: Aquisição de Equipamento de Climatização (Aparelhos de Ar-condicionado Tipo Split de 7.000 BTUs a 42.000 BTUs).Natureza da Despesa: Investimento (Capital).Valor Global: R$ 497.500,00.1.\tINTRODUÇÃO Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Campo Largo para a melhoria do conforto térmico em unidades escolares da Rede Municipal, como a Escola Municipal Reino da Loucinha e a Escola Municipal Anderson Paulart Junior, entre outras. O plano visa atender às necessidades pedagógicas e de bem-estar de estudantes e profissionais da educação.2.\tANÁLISE TÉCNICA E CONFORMIDADEDestaca-se que a aprovação do Plano de Trabalho, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta, está condicionada ao adequado detalhamento das informações e ao pleno atendimento das exigências legais e normativas vigentes.Atendimento de Diligência: O plano esteve em situação de \"Em complementação\" em 15/04/2026, tendo o proponente sanado as pendências e reenviado o Plano de Trabalho para análise em 17/04/2026.Compatibilidade e Viabilidade: Verificou-se que a complementação do plano detalha a aquisição de 91 aparelhos com tecnologia inverter, selo PROCEL e conformidade com as normas ABNT NBR 16401 e Portaria INMETRO nº 269/2021, com descrição da especificação e valores dos aparelhos pleiteados para cada unidade escolar a ser atendida. Conformidade Normativa: O beneficiário apresentou declaração de que os recursos não serão utilizados para despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, atendendo às vedações do art. 6º da Portaria nº 15/2025.3.\tCONCLUSÃO Diante do exposto, aprova-se o Plano de Ação nº 09032026-093983, do Município de Campo Largo (PR), por cumprir os requisitos de preenchimento e demonstrar compatibilidade com os programas educacionais do FNDE.Por fim, esclarece-se que, nos termos do art. 6º da Portaria nº 15/2025 e da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, o FNDE não possui responsabilidade sobre repasses financeiros, avaliação de mérito da execução física ou alcance das metas, cabendo tal fiscalização aos sistemas de controle interno local e órgãos de controle externo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T11:42:12.547000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50609}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}