{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174605,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-093436, apresentado pelo Município de Redenção da Serra (SP). O objeto da proposta é a \"012 - Adquirir Equipamento De Climatização (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 199.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202645120003-SAULO PEDROSO.2. Fundamentação Legal A presente análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta o processo de execução orçamentária e financeira das transferências especiais. Conforme o Art. 6º, compete aos órgãos setoriais avaliar de forma objetiva o preenchimento dos requisitos de transparência e conformidade técnica do plano.3. Análise da Conformidade Técnica e dos Ajustes Após as fases de ajuste registradas no histórico do sistema (o plano esteve em situação de \"Em complementação\" nos dias 14/04 e 29/04), verifica-se que o ente beneficiário sanou as pendências e enviou a versão final para análise em 04/05/2026. O plano atende integralmente aos requisitos do Art. 5º, § 1º, inciso I:•\tMetas Mensuráveis e Equilíbrio Financeiro: O plano está estruturado em três metas claras que discriminam a aquisição de 20 aparelhos de ar-condicionado de 36.000 BTUs (Meta 1), 3 aparelhos de 48.000 BTUs (Meta 2) e 6 climatizadores com pedestal (Meta 3). O somatório das metas (R 27.000,00 + R 199.000,00**, coincidindo com o valor global da emenda.•\tFundamentação de Custos: O município detalhou os valores unitários estimados para cada item e indicou marcas de referência de mercado (ex: LG, Samsung, Ventisol), atendendo à exigência de fundamentação técnica e metas vinculadas ao valor total.•\tVinculação e Finalidade: O objeto guarda estrita relação com as finalidades de Educação Infantil e Ensino Fundamental informadas.•\tAspectos Orçamentários e Vedações: O beneficiário confirmou que os recursos foram indicados em seu orçamento próprio (Ação 1.036 - Aquisição de Equipamentos de Climatização na Educação) e emitiu declaração formal de que os valores não serão utilizados para pagamento de despesas com pessoal ou encargos da dívida, em observância aos Arts. 5º, 18 e 22 da Portaria.•\tControle Social e Transparência: Foram devidamente cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) (contato@tce.sp.gov.br), do CACS-FUNDEB, do Conselho Municipal de Educação e da Câmara Municipal, garantindo o fluxo de notificações automáticas exigido pela norma.•\tPrazo de Execução: O prazo estabelecido de 24 meses está em conformidade com a natureza do objeto e os limites legais.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-093436 preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:21:31.615000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50603}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}