{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":167715,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer de Aprovação - 095274 – MUNICÍPIO DE CAMPINAS DO SUL (RS) O presente parecer limita-se à análise da Meta apresentada no Plano de Trabalho, que tem como objeto - Aquisição de caminhões para coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, cuja avaliação foi conduzida em estrita conformidade com a Nota nº 01192/2025/CONJUR-MCID/CGU/AGU; bem como o parágrafo único do art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, que, por sua vez, remete ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, do mesmo ato normativo. Abaixo transcreve-se os itens a serem avaliados: art. 5º, § 1º, inciso I: a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda.  Resposta: Sim – Embora a finalidade principal conste como \"15-Urbanismo / 45-Serviços Urbanos\", conforme detalhamento do objeto de execução inserido no plano de trabalho pelo município, a finalidade foi devidamente corrigida e vinculada a \"17 - Saneamento Básico Urbano / 512 - Saneamento Básico Urbano / 24 - Projetos De Coleta, Triagem E Reciclagem De Resíduos Sólidos\". b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho.  Resposta: Sim. O plano prevê de forma mensurável a aquisição de 1/UN de caminhão movido a diesel e 1/UN de coletor e compactador de lixo. c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário;  Resposta: Sim. Os recursos foram indicados no orçamento próprio com a devida discriminação textual (11: Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Plano Orçamentário: 11.03.18.542.0019.2036; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente; Dotação Orçamentária nº: 10527). d) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida;  Resposta: Sim. O beneficiário declarou expressamente que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida. e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22;  Resposta: Sim. O prazo de execução estipulado é de 36 meses. f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial;  Resposta: NÃO SE APLICA, uma vez que o Plano de Ação indica o próprio Município de CAMPINAS DO SUL (RS) como executor da meta. g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br;  Resposta: Sim. E-mails informados no plano de ação - transferenciasespeciais@tce.rs.gov.br e controleinterno@prefeituracampinasdosul.com.br. h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente nos arts. 14-A, 35 e 36, no caso de o recurso da transferência especial ser destinado à área de saúde.  Resposta: Não se aplica. Conclusão: Após avaliação, informamos que o Plano de Trabalho do Plano de Ação nº 09032026-095274 apresentado atende aos critérios estabelecidos na referida Portaria e, portanto, a equipe técnica recomenda a APROVAÇÃO do presente Plano de Trabalho","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-24T16:18:20.902000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50507}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}