{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":160958,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEReferência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Serra do Navio/AP.Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação nº: 09032026-092753 / 2026.Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio).Valor Global: R$ 497.500,00.1. Contextualização e CompetênciaEste parecer conclusivo é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar), em conformidade com o art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. A referida norma regulamenta o processo de execução orçamentária das transferências especiais previstas no Art. 166-A da Constituição Federal. Compete a este órgão realizar uma avaliação objetiva do preenchimento dos planos de trabalho para viabilizar o repasse direto de recursos.2. Análise Técnica e FundamentaçãoO Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Serra do Navio foi avaliado segundo os critérios estabelecidos no art. 5º, § 1º, inciso I da Portaria 15/2025.A análise técnica constatou que a proposta atende aos requisitos legais:-Finalidade e Objeto: O objeto \"Adquirir Material Escolar\" está vinculado à área de competência do Poder Executivo municipal (Educação / Ensino Fundamental / Educação Básica), em cumprimento da finalidade indicada.-Metas Mensuráveis: O beneficiário apresentou detalhamento técnico e metas claras referentes ao valor total do plano.A Meta 1 prevê a aquisição de 950 Kits Escolares 01 (Educação Infantil e Anos Iniciais), com valor unitário de R$ 292,30.A Meta 2 prevê a aquisição de 738 Kits (Ensino Fundamental II e Médio), com valores unitários de R$ 297,85.O somatório das metas totaliza exatamente o valor global de R$ 497.500,00.-Classificação Orçamentária e Vedação de Despesas: O recurso será alocado no elemento de despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo), compatível com a natureza de Custeio.-Consta declaração expressa do ente sobre a não destinação dos recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida.-Prazo e Transparência: O prazo de execução estabelecido é de 18 meses.-O plano contém os dados necessários para notificação automática das instâncias de controle social e do tribunal de contas sob cuja jurisdição o ente se encontra.3. ConclusãoPelo exposto, com fundamento no art. 7º, inciso I da Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15/2025, o FNDE manifesta-se pela APROVAÇÃO do Plano de Ação 09032026-092753, apresentado pelo MUNICÍPIO DE SERRA DO NAVIO (AP).Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.Esta aprovação encerra o ciclo de avaliação técnica no Transferegov.br e habilita a emissão da nota de empenho pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, conforme previsto no art. 9º da referida Portaria.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-16T09:26:42.425000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50457}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}