{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177949,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE MÉRITO - DILIGÊNCIA Trata-se da análise do Plano de Trabalho, registrado sob nº 09032026-097931 no Transferegov.BR, por meio do qual o município de Baraúna/RN (CNPJ 08.546.103/0001-63) solicita o recurso financeiro de R$ 1.269.621,99, via Emenda Parlamentar – Transferência Especial para Construção de Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento. Objeto de Execução: 353- Construção de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Ministério da Saúde Finalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial Unidade Assistida: Novo Serviço CONTEXTUALIZAÇÃO  A presente análise refere-se à proposta apresentada pelo ente federativo supracitado no âmbito da Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios.  ANÁLISE TÉCNICA   Considerando a análise realizada, constata-se que as exigências não foram cumpridas, conforme regramentos estabelecidos na Portaria Conjunta MGI/MF nº 15/2025, de 28 de julho de 2025. Desse modo, para emissão de parecer conclusivo, a Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência (CGSPD/DAET/SAES/MS), informa que: O objeto solicitado, Construção de Núcleo de Inclusão e Desenvolvimento, não é financiável no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Cabe destacar que, no âmbito da RCPD, o Ministério da Saúde financia a construção de Centros Especializados em Reabilitação (CER) e de Oficinas Ortopédicas Fixas. O componente CER corresponde a um serviço de atenção ambulatorial especializada em reabilitação, responsável por realizar diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de Tecnologias Assistivas nas modalidades auditiva, física, intelectual e/ou visual, configurando-se como referência para a Rede de Atenção à Saúde (RAS) no território. Os CER podem ser organizados nas seguintes formas: I - CER II, composto por duas modalidades de reabilitação; II - CER III, composto por três modalidades de reabilitação; e III - CER IV, composto por quatro modalidades de reabilitação. Ressalta-se que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) são consideradas pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (\"Lei Berenice Piana\") que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.  Ainda, de acordo com as diretrizes estabelecidas para a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD), encontram-se pontos de atenção que ofertam cuidado às pessoas com deficiência, incluindo as pessoas com TEA, suas famílias, cuidadores e acompanhantes, em observância aos princípios da integralidade, universalidade e equidade. Esses pontos de atenção abrangem serviços em todos os níveis de complexidade, desde a atenção primária até os centros especializados CER, promovendo acolhimento, diagnóstico precoce, reabilitação e suporte terapêutico. Ademais, sob o ponto de vista exclusivamente do mérito, solicita as seguintes adequações na proposta: a) Revisar o objeto solicitado, adequando-o aos itens passíveis de financiamento, conforme orientações da Cartilha para Apresentação de Propostas ao Ministério da Saúde – 2025, disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/cartilha-paraapresentacao-de-propostas-ao-ministerio-da-saude-de-2026/ b) Informar a fonte do recurso complementar destinado à construção do Centro Especializado em Reabilitação (CER) no município de Duas Estradas/PB, considerando que o valor apresentado na planilha orçamentária está abaixo do estimado para a obra no exercício de 2026, que deve estar de acordo com a tabela abaixo: c) Rever o memorial descritivo apresentado pois os ambientes estão incompatíveis com os exigidos pela Portaria GM/MS nº 8344, de 15 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Programa Mínimo para obras de Centro Especializado em Reabilitação (CER) no âmbito da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). d) Indicar o porte do serviço e especificar as modalidades de reabilitação a serem ofertadas (Auditiva, Física, Intelectual e/ou Visual); Desse modo, recomenda-se alterar o objeto pactuado a fim de viabilizar a utilização do recurso em finalidade disponível para financiamento no âmbito do Ministério da Saúde no momento. OBSERVAÇÕES GERAIS: Solicita-se que as diligências supracitadas sejam atendidas com a maior brevidade possível, considerando o calendário de execução das emendas parlamentares, amplamente divulgado no site do Fundo Nacional de Saúde (https://portalfns.saude.gov.br).  FUNDAMENTAÇÃO NORMATIVA: Para a análise da proposta em questão, foram consideradas as seguintes normativas:  - Portaria Conjunta MGI/MF nº 15, de 28 de julho 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios; - Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XIII, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD); e - Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência (RCPD). Brasília/DF, 15/05/2026 Coordenação-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência Departamento de Atenção Especializada e Temática Secretaria de Atenção Especializada em Saúde Ministério da Saúde Contato: (61) 3315-6238","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T21:28:57.197999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50403}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}