{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177193,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"ARECER TÉCNICO Nº 005/2026 - CGPO/09032026-096244 / 2026 /SESU Assunto: Análise e Avaliação de Plano de Ação referente a Emenda Especial - 2026.Código do Plano de Ação: 09032026-096244 / 2026 Objeto: 9999 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Cosntruçao de espaço de vivencia no campos da IFMT no muncipio de Pontal do Araguaia/ MT  Beneficiário: 33.000.670/0001-67 - MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA (MT)  Parlamentar Autor: 202640470014-NELSON BARBUDO 1. RELATÓRIO Trata-se de análise técnica do Plano de Ação nº 09032026-096244 / 2026, apresentado para MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA (MT), inscrito no CNPJ sob o nº 33.000.670/0001-67 referente à execução de recursos oriundos de Emenda Especial do ano de 2026, de autoria do Parlamentar NELSON BARBUDO O objeto do plano consiste no \"A Construção de Espaço de Vivência - Unidade I (Pontal do Araguaia) - Campus Universitário Pontal do Araguaia. Execução de edificação destinada ao uso coletivo, composta por área de vivência para atividades de lazer e jogos, sala de descanso, copa de apoio e dois sanitários, além de áreas cobertas para convivência. O projeto prioriza funcionalidade, conforto e adequada utilização dos espaços pelos usuários.. O Plano de Ação estipula as seguintes metas e valores, caracterizados como despesas de custeio: Meta 1 - Construção de Espaço de Vivência em área urbana ,dentro do campus da universidade UFMT Unidade 1 (Pontal do Araguaia). Coordenadas : 15°55'04.84\"S - 52°16'40.55\"W Execução de edificação destinada ao uso coletivo, composta area lazer, copa e dois banheiros  Valor de R$ 398.000,00 na GND 4 2. ANÁLISE TÉCNICA A presente avaliação fundamenta-se nos critérios estabelecidos pelo Art. 5º, §1º, incisos I a III, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que dispõe sobre os procedimentos para a ciência da transferência especial no Transferegov.br. Procedeu-se à verificação dos requisitos normativos, constatando-se o seguinte: Item Avaliado Dispositivo Legal Situação Vinculação da Finalidade Art. 5º, §1º, I, \"a\" Atende. Verificou-se a correta vinculação da finalidade indicada pelo ente beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda. Metas Mensuráveis Art. 5º, §1º, I, \"b\" Atende. O plano de trabalho apresenta metas claras e mensuráveis referentes ao valor total do repasse. Ação Orçamentária Art. 5º, §1º, I, \"c\" Atende. Houve a devida indicação da ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário. Vedação de Despesas com Pessoal e Dívida Art. 5º, §1º, I, \"d\" Atende. Consta a declaração do ente beneficiário assegurando a não destinação dos recursos para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, bem como encargos referentes ao serviço da dívida. Prazo de Execução Art. 5º, §1º, I, \"e\" Atende. O prazo de execução do plano de trabalho foi informado e encontra-se em conformidade com os limites estabelecidos no art. 22 da referida Portaria. Compatibilidade do Objeto Art. 5º, §1º, I, \"f\" Atende. O objeto é compatível com as áreas de competências do executor. Notificação de Controle Social Art. 5º, §1º, I, \"g\" Atende. Foram informados os e-mails dos conselhos locais e do Tribunal de Contas sob cuja jurisdição o ente beneficiário se encontra. Dados Bancários Art. 5º, §1º, II Atende. O beneficiário indicou corretamente o banco e a agência de relacionamento para a movimentação dos recursos. E-mail Institucional do Legislativo Art. 5º, §1º, III Atende. Foi informado o e-mail institucional da Assembleia Legislativa correspondente ao ente beneficiário. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, e em conformidade com o Art. 7º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, conclui-se que o Plano de Ação nº 09032026-096244 / 2026 atende a todos os requisitos técnicos e normativos exigidos para a sua regularidade. Sendo assim, o parecer é favorável à APROVAÇÃO do referido Plano de Ação.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-13T18:53:25.275999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50229},{"id_plano_trabalho_analise_pt":177031,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"A análise de mérito não se insere no âmbito das competências finalísticas do FNDE, estando relacionada às diretrizes e políticas públicas educacionais definidas pelos órgãos competentes.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-13T10:11:22.819999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50229}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}