{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174629,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho nº 09032026-094264, apresentado pelo Município de Santana do Araguaia (PA). O objeto da proposta é \"Adquirir Equipamento De Cozinha (Capital) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\", com o valor total de investimento previsto de R$ 398.000,00, proveniente da emenda parlamentar 202633280003-RAIMUNDO SANTOS.2. Verificação dos Ajustes Realizados Após a fase de complementação de informações registrada no sistema em 30/04/2026, o ente beneficiário realizou as adequações necessárias para o pleno atendimento à Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:•\tFundamentação Técnica e de Custos: O município sanou a ausência de detalhamento ao anexar oito Atas de Registro de Preços (nº 4644479 a 4978271) e o Projeto Completo com Termo de Referência. Tais documentos fundamentam a aquisição dos 120 equipamentos de cozinha industrial previstos na Meta 1, garantindo a compatibilidade dos custos com os preços de mercado e o atendimento ao requisito de metas mensuráveis do Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\".•\tConformidade Orçamentária: O recurso foi devidamente indicado no orçamento próprio do beneficiário (Ação: 12.361.0401.2-105 - Manutenção e Aquisição de Equipamentos para Escolas) sob a rubrica de Equipamentos e Material Permanente (4.4.90.52.00), em conformidade com os Arts. 5º (§ 1º, inciso I, \"c\") e 16.•\tVedações Legais: O ente emitiu declaração formal de que os recursos não serão utilizados para o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância aos Arts. 5º (§ 1º, inciso I, \"d\") e 18.•\tControle Social e Transparência: Foram cadastrados os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) (ouvidoria@tcepa.tc.br), da Câmara Municipal (legislativo@cmsa.pa.gov.br) e do CACS-FUNDEB, assegurando o fluxo de notificações automáticas previsto nos Arts. 5º (§ 1º, inciso I, \"g\") e 15.3. Análise do Equilíbrio Financeiro Embora o valor detalhado na Meta 1 (R 398.000,00), a documentação técnica anexa comprova a viabilidade da execução. Ressalta-se que a transferência financeira da União está limitada ao valor empenhado, devendo o município arcar com eventuais excedentes para o cumprimento integral da meta, conforme a responsabilidade do gestor estabelecida no Art. 7º, § 4º.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-094264 foi devidamente saneado, apresentando robusta fundamentação técnica por meio das atas anexadas e pleno atendimento aos requisitos de transparência da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução, incluindo a emissão da nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:41:05.675000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50188}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}