{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":171269,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO1. Histórico e Retrospectiva O referido plano encontrava-se no status de \"Em complementação\" desde 22/04/2026. Em resposta à solicitação de ajustes, o gestor municipal submeteu uma nova versão para análise em 29/04/2026, cumprindo o ciclo de execução previsto na norma reguladora.2. Análise das Complementações e Conformidade A análise técnica indica que o Município de Caarapó atendeu integralmente às exigências da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especificamente no que tange aos requisitos do Art. 5º, § 1º:•\tObjeto e Finalidade: O objeto está claramente definido como aquisição de equipamento tecnológico (lousa digital) para a Educação Básica, demonstrando nexo com a finalidade indicada pelo autor da emenda.•\tMetas Mensuráveis: Foi estabelecida a Meta 1, prevendo a aquisição de 13 unidades de lousas digitais. O valor de investimento para esta meta foi ajustado para R$ 1.056.640,00, compatível com a pesquisa de mercado realizada.•\tPesquisa de Mercado: O ente anexou três propostas comerciais distintas (D-Open, ASX Participações e MGB Gorga), cumprindo o dever de transparência e comprovação de custos.•\tAlocação Orçamentária: Os recursos foram devidamente alocados na Ação 1.012 (Aquisição de Equipamentos e Mobiliários - Ens. Fund.) do orçamento próprio.•\tDeclaração de Vedação: O gestor declarou formalmente que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal ou encargos da dívida.•\tPrazo de Execução: Estabelecido em 36 meses, em conformidade com os limites legais.•\tControle Social e Notificação: Foram informados corretamente os e-mails para notificação automática do TCE-MS e do Conselho Municipal de Educação.3. Conclusão Considerando que o beneficiário sanou as pendências de informação e que o plano de trabalho atende aos requisitos de transparência e execução orçamentária estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é FAVORÁVEL À APROVAÇÃO do plano de ação no sistema Transferegov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T09:54:52.749999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50147},{"id_plano_trabalho_analise_pt":170275,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise sob responsabilidade do FNDE.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T11:16:42.846999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":50147}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}