{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":98863,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308797,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Esporte","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Na análise preliminar deste Plano de Ação, constatou-se que o objeto prevê repasse integral / parcial dos recursos da transferência especial para outra entidade. Tal previsão afronta diretamente:a. Art. 166-A, §2º, III da Constituição Federal, que determina a aplicação dos recursos “em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado”;b. Instrução Normativa TCU 93/2024, art. 2º, §5º, que exige movimentação exclusiva em conta corrente específica, vedando transferências a outras contas ou entidades;Ademais, a Lei Complementar 210/2024 (arts. 7º-9º) exige plano de trabalho compatível, contendo objeto, cronograma físico e financeiro e abertura de conta bancária específica. Seu descumprimento configura impedimento de ordem técnica (art. 10, incisos XV, XXV e XXVII), impossibilitando a liberação de recursos.Diante do exposto, solicitamos que esse Município readeque o objeto, eliminando a previsão de sub-repasse.O não atendimento a esta diligência resultará na suspensão da análise e poderá ensejar o bloqueio de novas transferências, conforme Portaria Conjunta 115/2024 e Portaria Conjunta 2/2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-07T10:47:20.849000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":500},{"id_plano_trabalho_analise_pt":66589,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Verificar a mensurabilidade da meta 2, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da  PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural).- Verificar a mensurabilidade da meta 3 informada, nos termos do art. 2º, § 1º, VIII, da  PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 2, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 (descrever o tipo de OBRA contemplada, a exata localização da intervenção e se é voltada para área urbana ou rural)- Checar e caso necessário, ajustar a unidade de medida da meta 3, de maneira que seja mensurada em KM ou M2. Em caso de dúvidas, entrar em contato via whatsapp (61) 2034-5040","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-04-01T10:59:03.351999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":500},{"id_plano_trabalho_analise_pt":104522,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308799,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"O plano de trabalho apresentado foi verificado, com a necessidade de realizar as seguintes complementações: - Descrever/indicar a meta 02, com o tipo de EQUIPAMENTO, ESPECIFICAÇÕES, indicar a FINALIDADE da utilização do equipamento e se a utilização é voltada para área urbana ou rural. - Descrever/indicar a meta 03, descrever o tipo de OBRA contemplada, e se o local de intervenção é na zona urbana ou zona rural.- Ajustar a unidade de medida em Quilômetros ou metro quadrado. Em caso de dúvidas, entrar em contato (61) 2034-5474","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2025-07-23T09:17:21.583999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":500},{"id_plano_trabalho_analise_pt":102402,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"CONCLUIDO_NT_TCU","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"A meta 3 deve ser mais detalhada e mensurável. Especificar as ruas/vias que serão pavimentadas e se é no trecho urbano ou rural. Caso sejam ambos, devem ser separados em metas distintas. Alterar a unidade medida (UN) para M ou M2 bem como as respectivas quantidades. Por gentileza, ajustar.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2025-07-18T15:01:49.924000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":500}],"total_pages":1,"total_items":4,"page_number":1,"page_size":4}