{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164442,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Nº 10/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCNº do Processo SEI: [inserir]PARECER DE ANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-094513 / 2026BeneficiárioMunicípio de Mundo Novo/MSCNPJ: 03.741.683/0001-26Emenda Parlamentar202614450012 – Geraldo ResendeTotal do Plano de Ação EmendaR$ 746.250,00InvestimentoR$ 746.250,00CusteioR$ 0,00ObjetoObras e Serviços de Engenharia – construção de piscina em centro de convivência do idoso.Período de Execução36 meses.1. REFERÊNCIA1.1. Preliminarmente, necessário se faz registrar que o presente Parecer tem por objetivo apresentar a análise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, de que trata o art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal.1.2. Registra-se que a análise técnica será objetiva, com foco na verificação do correto preenchimento do plano de trabalho, conforme diretrizes estabelecidas na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.1.3. Utilizam-se como subsídio normativo:a) Lei nº 15.321/2025 (LDO 2026);b) Instrução Normativa TCU nº 93/2024;c) Decreto nº 11.271/2022;d) Portaria STN nº 710/2021.2. ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. O Plano de Ação nº 09032026-094513/2026 refere-se à emenda parlamentar nº 202614450012, no valor de R$ 746.250,00, destinada ao Município de Mundo Novo/MS, com objeto de execução classificado como obra de engenharia para construção de piscina em centro de convivência do idoso.2.2. A finalidade informada no plano está vinculada à Função 08 – Assistência Social / Subfunção 241 – Assistência ao Idoso, com detalhamento do objeto relacionado à estruturação da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).2.3. Consta meta única referente à “reforma e melhoria na piscina do SCFV CONVIVER Daudt Conceição”, com execução prevista em 36 meses.2.4. Os documentos anexados incluem estimativa orçamentária detalhada da obra e QDD municipal com previsão de recursos na natureza de despesa “Obras e Instalações”, compatível com o objeto proposto.2.5. Contudo, verifica-se que o conjunto documental apresenta divergências quanto à definição do objeto, sendo descrito como construção, reforma/melhoria e ampliação, o que fragiliza a consistência técnica do plano.2.2 CHECK LISTa) Vinculação entre finalidade e objetoDescrição: Função 08 – Assistência Social / Subfunção 241( ) Sim( X ) NãoObservação: O enquadramento indica vinculação à política de assistência social (SUAS), e não diretamente à política de direitos da pessoa idosa no âmbito do MDHC.b) Metas mensuráveis( ) Sim( X ) NãoObservação: A meta foi apresentada de forma genérica, sem indicadores físicos suficientes para mensuração da execução.c) Indicação da ação orçamentária( X ) Sim( ) Nãod) Compatibilidade do objeto com as competências do executor( X ) Sim( ) Nãoe) Prazo de execuçãoValidado pelo sistema (36 meses – conforme IN TCU nº 93/2024).2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.6. O plano de trabalho apresenta coerência quanto à previsão orçamentária e à natureza da despesa (investimento), bem como quanto à execução por parte do ente municipal.2.7. Entretanto, o enquadramento do objeto e da finalidade evidencia que a proposta está estruturada no âmbito da política de assistência social, especialmente vinculada ao SUAS e a equipamentos socioassistenciais municipais, não se configurando como ação típica da política nacional de promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa sob responsabilidade do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.3. ANÁLISESituação – Não aplicabilidade no âmbito do MDHC3.1. A análise realizada constatou que o Plano de Ação nº 09032026-094513/2026 apresenta objeto vinculado à construção/reforma de piscina em centro de convivência no âmbito de serviços socioassistenciais, com enquadramento na Função 08 – Assistência Social e detalhamento voltado à estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).3.2. Verifica-se que, embora o público beneficiário inclua pessoas idosas, a natureza da ação está inserida no campo da política de assistência social, cuja competência temática recai sobre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.3.3. Ressalta-se que a atuação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania está voltada à formulação, coordenação e promoção das políticas de direitos, não abrangendo a análise de projetos estruturados como ações típicas do SUAS.3.4. Dessa forma, conclui-se que o plano de trabalho não se enquadra no escopo de análise finalística do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, não sendo possível a emissão de juízo de mérito no âmbito do MDHC.4. CONCLUSÃO( ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação( X ) Não se aplica ao MDHC4.1. Pelo exposto, conclui-se que o Plano de Trabalho referente ao Plano de Ação nº 09032026-094513/2026 não se aplica à área de atuação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, devendo sua análise de mérito ser realizada pela área competente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS.De acordo. Encaminhe-se à unidade competente com sugestão de NÃO APLICAÇÃO NO ÂMBITO DO MDHC.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T13:59:52.070999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49723},{"id_plano_trabalho_analise_pt":167210,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Prezado Gestor,Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 15, informa-se que o objeto de execução possui vinculação com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tampouco com os objetivos das ações previstas para o alcance dos resultados pactuados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).Dessa forma, reprovamos o Plano de Ação por não atender aos critérios técnicos exigidos para a adequada vinculação entre o objeto da emenda. Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos por meio do e-mail denise.borges@mds.gov.br","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-24T09:46:17.323999","valor_reprovado_pt":746250.0,"id_plano_trabalho":49723}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}