{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":167166,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO1. IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO•\tEnte Beneficiário: Município de Aimorés/MG.•\tPlano de Ação nº: 09032026-092423.•\tObjeto: Aquisição de equipamentos eletrodomésticos (refrigeradores expositores) para a merenda escolar da rede municipal de ensino.•\tValor do Repasse: R$ 199.000,00 (Emenda Parlamentar 202639240016 - Junio Amaral).2. ANÁLISE TÉCNICA O Plano de Trabalho foi reanalisado após o retorno da fase de complementação de informações, conforme previsto no Art. 7º, inciso II, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. A análise técnica baseou-se nos requisitos estabelecidos pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, da referida norma:•\tVinculação e Finalidade: O objeto \"Adquirir Equipamento De Cozinha (Capital)\" está devidamente alinhado à área de competência da Educação Básica/Ensino Fundamental, atendendo à finalidade indicada.•\tMetas Mensuráveis: O plano detalha a aquisição de 10 refrigeradores expositores verticais de 890 litros (Meta 1) e 8 refrigeradores expositores de 510 litros (Meta 2).•\tPesquisa de Preços e Orçamentos: O município apresentou três orçamentos (Carvalhais e Viana, Infinity Opções Varejista e Emiraldo Alves Diniz ME) e a respectiva planilha de custos. O menor valor global cotado foi de R$ 189.795,80, valor este que se encontra dentro do limite do empenho previsto.•\tClassificação Orçamentária: O recurso foi corretamente alocado na ação orçamentária \"12.361.0011.2022 - Manutenção do Ensino Fundamental\" da Secretaria Municipal de Educação.•\tDeclarações Impeditivas: O beneficiário declarou expressamente que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, cumprindo o disposto no Art. 18, parágrafo único, da Portaria.•\tPrazo de Execução: Foi estabelecido o prazo de 24 meses, em conformidade com as normas vigentes.3. CONCLUSÃO Considerando que o plano de trabalho preenche de forma objetiva todos os requisitos de preenchimento e conformidade técnica exigidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, este parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-092423.Recomenda-se a inserção deste parecer conclusivo no Transferegov.br para que se proceda aos trâmites subsequentes de liberação financeira e execução.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-24T09:08:58.204999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49648}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}