{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162680,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Trata-se da análise do Plano de Ação (35249921) referente à \"Reforma e adequação das dependências da Penitenciária Estadual de Maringá – PEM\", que visa a execução da Emenda Parlamentar nº 202640660002, de autoria do Parlamentar Sargento Fahur, destinada ao estado do Paraná, via Transferência Especial. Quanto à Tempestividade Processual, constatou-se CONFORMIDADE com o Comunicado nº 04/2026 - Cronograma Emendas Individuais RP6 Transferência Especial - Orçamento 2026 - 1º ciclo\" (35282749), conforme apresentado no item 4.1 desta Informação.Quanto às análises das hipóteses de impedimento, constatou-se a CONFORMIDADE com a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 (35250450) e as observações gerais do Comunicado nº 04/2026 - Cronograma Emendas Individuais RP6 Transferência Especial - Orçamento 2026 - 1º ciclo\" (35282749), conforme apresentado no item 4.2 desta Informação.Cumpre mencionar que a Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN não pode interferir na decisão de onde o recurso do Fundo Penitenciário Nacional será aplicado, cabendo esta responsabilidade exclusivamente à Unidade Federativa. Neste caso, a SENAPPEN fica responsável por verificar se os objetos pleiteados pelo estado são passíveis de serem financiados, ou não, pelos recursos federais.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T13:38:21.288000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49628}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}