{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":171190,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃOBeneficiário: Município de Irati – PR (CNPJ: 75.654.574/0001-82) Plano de Ação nº: 09032026-095503 Emenda Parlamentar: 202637020007 – LEANDRE Valor Total: R$ 199.000,00 (Investimento)1. Histórico e Relatório Trata-se da análise da execução orçamentária e financeira da modalidade transferência especial, conforme previsto no art. 166-A da Constituição Federal. O Município de Irati submeteu o plano para a aquisição de mobiliário escolar e equipamentos de parque infantil para o CMEI Leopoldina Chudek.Após o plano ter sido colocado em fase de complementação em 11/04/2026 e 22/04/2026 para ajustes técnicos, o ente beneficiário efetuou o reenvio das informações em 29/04/2026, sanando as pendências apontadas.2. Análise Técnica (Conformidade com a Portaria Conjunta nº 15/2025) A avaliação seguiu os critérios objetivos definidos no Art. 5º, § 1º, inciso I, e no Art. 6º da referida Portaria:Vinculação de Finalidade e Objeto: O objeto \"Adquirir Mobiliário Para Outros Ambientes Escolares\" guarda estrita relação com a finalidade indicada de \"Educação Infantil\", atendendo aos requisitos de programação finalística do Poder Executivo.Metas Mensuráveis: O plano apresenta metas quantificáveis, prevendo a aquisição de 90 unidades de mobiliário pedagógico (R$ 119.000,00) e equipamentos para o parque infantil (R$ 80.000,00), detalhados nos projetos anexos.Alocação Orçamentária: O beneficiário informou a correta classificação orçamentária pela qual o recurso será alocado no orçamento municipal.Vedações Legais: Consta a declaração do ente de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em cumprimento ao Art. 18, parágrafo único da Portaria.Prazo e Controle: O prazo de execução de 36 meses está registrado, e os contatos de e-mail dos conselhos locais foram devidamente inseridos para fins de notificação e transparência.3. Conclusão Considerando que o Município de Irati realizou as correções solicitadas e que o Plano de Trabalho atende integralmente aos requisitos de transparência e execução estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO do plano.Com a aprovação registrada no Transferegov.br, o processo deve seguir para a emissão da nota de empenho pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme o cronograma de execução vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T08:54:29.536000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49605}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}