{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174575,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Normandia/RR.Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação nº: 09032026-090501.Objeto: Aquisição de uniformes escolares (Custeio).Valor Global: R$ 696.500,00.Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise técnica definitiva do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Normandia (RR) para a execução de recursos provenientes de emenda parlamentar individual, na modalidade de transferência especial.O objeto pactuado visa o fornecimento de uniformes escolares (camisas, shorts, shorts-saia e calças) para os alunos da rede municipal de ensino fundamental.O plano foi submetido a fases de complementação para sanar inconsistências quantitativas nas metas e para o ajuste do equilíbrio financeiro entre o Termo de Referência e o valor disponível. O ente beneficiário realizou as correções finais e reenviou a proposta em 03/05/2026 às 18:44.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência, economicidade e mensurabilidade estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos:-Mensurabilidade e Especificação das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município sanou a falha de preenchimento anterior, decompondo o objeto em quatro metas mensuráveis com quantitativos e valores unitários precisos:Meta 1: 2.100 camisas gola V (R$ 138.600,00);Meta 2: 2.112 shorts escolares (R$ 138.950,00);Meta 3: 2.100 shorts-saia (R$ 162.750,00);Meta 4: 2.100 calças escolares (R$ 256.200,00).O somatório das metas (R$ 696.500,00) coincide com o valor da emenda.-Economicidade e Fundamentação de Custos: O ente apresentou Termo de Referência e cotações de mercado de empresas distintas. Os valores unitários registrados no plano baseiam-se na média aritmética das propostas colhidas, assegurando a razoabilidade da despesa pública.-Exequibilidade e Ajuste Financeiro: O município esclareceu que a execução será parcial em relação ao Termo de Referência original (de R$ 1.898.800,00), adequando o quantitativo de itens à disponibilidade financeira da emenda (R$ 696.500,00), o que garante a viabilidade técnica da aquisição sem gerar obrigações de contrapartida não planejadas.-Classificação Orçamentária e Vedações (art. 18 e 19): Os recursos estão corretamente vinculados ao Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio), sob o elemento 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica), em conformidade com a natureza do objeto.Consta declaração do gestor de que os recursos não serão utilizados para despesas de pessoal ou serviço da dívida.-Controle Social e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O campo de notificações foi atualizado com os e-mails institucionais do Tribunal de Contas de Roraima (sic@tcerr.tc.br / presidencia@tcerr.tc.br) e da Câmara Municipal, cumprindo a exigência de transparência automática.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-090501 atende aos requisitos de preenchimento, fundamentação técnica e transparência estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T16:40:08.948000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49443},{"id_plano_trabalho_analise_pt":174439,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Análise de responsabilidade do FNDE","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T14:57:32.654000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49443}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}