{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":171210,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Casa Nova/BA.Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.Plano de Ação nº: 09032026-092296.Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio).Valor Global: R$ 622.872,99.Resultado da Análise: APROVAÇÃO.1. RELATÓRIOTrata-se da análise técnica do Plano de Trabalho submetido pelo Município de Casa Nova (BA) para a execução de recursos provenientes de emenda parlamentar individual, na modalidade de transferência especial. O objeto pactuado visa o custeio da educação básica por meio da aquisição de materiais escolares. Após fase de complementação, o ente beneficiário sanou as inconsistências anteriormente identificadas, reenviando o plano para análise em 29/04/2026.2. ANÁLISE TÉCNICAA avaliação técnica, fundamentada nos critérios de transparência, economicidade e mensurabilidade estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, verificou o atendimento aos requisitos normativos:-Mensurabilidade das Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O município retificou o plano de trabalho, substituindo quantitativos genéricos por uma meta efetivamente mensurável.A Meta 1 prevê agora a aquisição e distribuição de 3.100 unidades (kits escolares) para a rede municipal, permitindo o acompanhamento físico da execução em relação ao valor total de R$ 622.872,99.-Fundamentação de Custos e Documentação (art. 5º, § 1º, I, \"f\"): Foram anexados três Termos de Referência (TRs) detalhados que especificam a composição técnica dos kits por modalidade de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA). A documentação fornece o suporte técnico necessário para a caracterização do objeto.-Classificação Orçamentária e Vedações (art. 19 e Art. 18): O plano está corretamente vinculado ao Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 (Custeio).O ente emitiu declaração formal de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal ou encargos sociais, nem para o serviço da dívida, em observância à norma de regência.-Controle Social e Notificações (art. 5º, § 1º, I, \"g\"): O campo de notificações obrigatórias foi preenchido com os e-mails institucionais do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), além do conselho local, assegurando a transparência automática do sistema.-Cronograma e Prazo de Execução: O prazo de execução de 24 meses pactuado no sistema está em conformidade com as necessidades do projeto e com as regras vigentes.3. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Trabalho nº 09032026-092296 atende aos requisitos de preenchimento, transparência e especificação técnica estabelecidos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este FNDE manifesta-se pela sua APROVAÇÃO.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T09:22:22.645000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49352}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}