{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174588,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer Técnico: Aprovação do Plano de Trabalho1. Identificação do Plano de Ação Trata-se da análise final do Plano de Trabalho nº 09032026-093107, apresentado pelo município de São Félix do Xingu (PA), visando à execução do objeto \"Adquirir Material Esportivo (Custeio) - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação\". O valor total da transferência especial é de R$ 248.750,00, destinado integralmente a despesas de Custeio para as finalidades de Educação Básica e Ensino Fundamental.2. Verificação dos Ajustes Realizados Após a fase de complementação de informações registrada no sistema em 30/04/2026, o ente beneficiário realizou as adequações necessárias para o pleno atendimento à Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025:•\tSaneamento da Natureza da Despesa: O ente corrigiu a classificação orçamentária para o código 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), adequando o registro contábil à natureza de Custeio da emenda, em estrito cumprimento aos Arts. 5º (§ 1º, inciso I, \"c\") e 19 da Portaria.•\tTransparência e Controle Social: Foram devidamente incluídos os e-mails institucionais para notificações automáticas, especificamente o do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) (presidencia@tcepa.tc.br) e o e-mail oficial da Câmara Municipal (gabinete.presidencia@cmsaofelixdoxingu.pa.gov.br), atendendo aos requisitos dos Arts. 5º (§ 1º, incisos I, \"g\" e III) e 15.•\tDetalhamento de Metas e Fundamentação: O plano foi reestruturado em 39 metas mensuráveis que discriminam quantitativos e valores unitários de itens como materiais psicomotores, jogos pedagógicos inclusivos e tecnologia assistiva. A Meta 26, anteriormente apontada por falta de clareza, foi detalhada como aquisição de material pedagógico complementar, cumprindo a exigência de metas vinculadas ao valor total do plano prevista no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\".3. Conformidade Legal e Orçamentária O plano apresenta as declarações e registros obrigatórios para a viabilidade da transferência:•\tInclusão Orçamentária: O recurso foi indicado no orçamento próprio do beneficiário (Ação 2084 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental).•\tVedações Legais: O ente emitiu declaração formal de que os recursos não serão utilizados para o pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em observância aos Arts. 5º (§ 1º, inciso I, \"d\") e 18.•\tPrazo de Execução: O cronograma de 36 meses informado é compatível com a natureza do objeto e os limites estabelecidos pela norma.4. Conclusão Considerando que o Plano de Trabalho nº 09032026-093107 foi devidamente saneado e agora preenche integralmente os requisitos objetivos de transparência, preenchimento e fundamentação técnica estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer conclusivo é pela APROVAÇÃO.O plano encontra-se apto para o prosseguimento do fluxo de execução orçamentária, incluindo a disponibilização da minuta de nota de empenho e a subsequente transferência financeira por parte da União.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:02:19.510000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49340}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}