{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":156722,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":235881,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Justiça e Segurança Pública","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"- Adequações no Plano de TrabalhoA fim de orientar o ente beneficiário, impende ressaltar que o preenchimento do Plano de Trabalho deve observar as seguintes disposições normativas:I. conforme dispõe o art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “g”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o gestor do ente beneficiário deve informar os endereços eletrônicos dos conselhos locais ou instâncias de controle social, bem como do Tribunal de Contas competente, para fins de notificação automática pelo sistema Transferegov.br;II. nos termos do art. 5º, inciso I, alínea “a”, da mesma Portaria, deve haver coerência entre a finalidade, o objeto e as metas, as quais devem ser claras e mensuráveis, permitindo a adequada avaliação da execução do recurso público;III. adicionalmente, conforme o art. 2º, § 3º, inciso X, e o art. 10, inciso IX, da Lei Complementar nº 210/2024, o objeto e as metas devem apresentar pertinência temática e aderência à finalidade institucional do ente beneficiário, sendo vedadas descrições genéricas que comprometam a análise técnica.- Constatações:Durante a análise do presente Plano de Ação, cujo objeto é a “Implantação de Sistema de Videomonitoramento Urbano pela Polícia Militar”, foram verificadas as seguintes impropriedades:I.\thá divergência e incompatibilidade entre o objeto e o detalhamento do objeto, uma vez que o objeto indica implantação de sistema de videomonitoramento, enquanto o detalhamento descreve a segunda etapa de construção da sede da Brigada Militar, com área de 256,30 m²;II.\tnão foi mencionado sobre a existência de um acordo formal de cooperação entre o município e o órgão estadual (Brigada Militar), o que impede a verificação de que a obra beneficiará diretamente a política pública municipal de segurança;III.\tnão constam os endereços eletrônicos do Tribunal de Contas competente e dos conselhos locais ou instâncias de controle social, em desacordo com a exigência normativa.- Diligência:Assim, o Proponente deve realizar as adequações listadas abaixo:I.\tpromover a compatibilização entre o objeto e o detalhamento do objeto, adequando as informações de modo que reflitam de forma clara e coerente a execução pretendida, vedada a divergência entre os campos;II.\tno caso de manutenção da proposta de construção de edificação destinada à Brigada Militar, apresentar termo de cooperação ou instrumento congênere firmado entre o município e o órgão estadual, demonstrando a destinação da obra e o benefício direto à segurança pública local;III.\tincluir, no campo específico do Transferegov.br, os endereços eletrônicos do Tribunal de Contas competente e dos conselhos locais ou instâncias de controle social.- Considerações:Ressaltamos que a adequação do Plano de Trabalho é condição necessária para sua aprovação.A equipe de analistas permanece à disposição para esclarecimentos, inclusive por meio de reuniões online, sempre que necessário.Em caso de dúvidas, entre em contato pelo telefone: (61) 2025-7820 ou (61) 99614-9607.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-08T17:57:45.017000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49304}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}