{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":163592,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Em análise ao Plano de Trabalho apresentado para execução da Emenda Especial, verificou-se que não foram atendidos requisitos obrigatórios previstos na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, bem como em demais normativas aplicáveis ao planejamento e execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, solicita-se ao proponente a realização dos devidos ajustes, conforme os pontos a seguir: É obrigatório indicar a alocação do recurso no orçamento próprio do Beneficiário. E-mail instância de controle: Não foi informado o e-mail do Conselho Municipal de Saúde (CMS) e/ou não foram informados os e-mails institucionais dos Tribunais de Contas aos quais o ente está vinculado para fins de notificação automática no Transferegov.br. Programação Anual de Saúde (PAS): apresentar comprovação da previsão do objeto na PAS do ente beneficiário. Realizando envio em anexo. Deliberação da CIB: apresentar comprovação da previsão do objeto em deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), nos termos do art. 5º, §1º, inciso I, alínea “h”, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. Realizando envio em anexo. Foi informado no plano de trabalho que o município não possui parecer prévio emitido pelas instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde (SUS), atestando a observância integral das regras técnicas aplicáveis, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente dos artigos 14-A, 35 e 36, quando os recursos oriundos de transferência especial forem destinados à área da saúde. Para tal, além de anexar a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) é necessário declarar ter o parecer emitido pelas instâncias competentes. O não atendimento integral dos pontos acima poderá implicar na impossibilidade de prosseguimento da análise, conforme dispõe a legislação vigente.  APÓS REALIZAR A ADEQUAÇÃO SOLICITADA, FINALIZAR A PROPOSTA","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-19T18:38:24.029999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49237}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}