{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":172858,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Apesar de, na seção de “Dados Complementares” do Plano de Ação (equivalente aos dados gerais no Transferegov), o ente ter elencado diversas finalidades, abrangendo áreas como Segurança Pública, Assistência Social, Gestão Ambiental e Transporte, ao detalhar o Plano de Trabalho para o executor (Município de Viçosa), houve a devida restrição do objeto à aquisição de brinquedos, vinculada especificamente à função 12 – Educação, subfunção 365 – Educação Infantil (Creche), o que confirma a correta destinação dos recursos à área educacional. Ressalta-se que o valor da meta inserida é de R$ 199.484,80 e o ente federado cumpriu o requisito normativo ao aportar R$ 484,80 na Meta 18 em recursos próprios para complementar o valor dos itens mensurados.Considerando que a avaliação deve ser objetiva e abranger o adequado preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, verifica-se que o município cumpriu as complementações solicitadas no decorrer da análise, de modo que passou a atender integralmente às exigências formais relativas ao cadastramento do Plano de Trabalho no sistema Transferegov.br.Ressalta-se que a veracidade das informações prestadas é de inteira responsabilidade do ente beneficiário.Diante do exposto, o parecer técnico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é pela aprovação do Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T08:34:29.890000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49235}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}