{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177810,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃOPROCESSO: Plano de Ação nº 09032026-097772 BENEFICIÁRIO: Município de Barra do Piraí/RJ OBJETO: Aquisição de mobiliário, equipamentos e itens permanentes para unidades da rede municipal de ensino VALOR GLOBAL: R$ 696.500,001. ANÁLISE TÉCNICA E CONFORMIDADEApós a análise da quinta submissão do Plano de Ação, verificou-se que o Município de Barra do Piraí realizou as adequações solicitadas nas fases de complementação anteriores. A proposta atual apresenta plena conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, conforme detalhado abaixo:•\tVinculação e Objeto: O plano de trabalho descreve adequadamente a vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto da emenda parlamentar (Aquisição de mobiliário e equipamentos), atendendo ao Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"a\".•\tMetas Mensuráveis: A Memória de Cálculo por Metas detalha 6 metas específicas, com quantitativos e valores unitários precisos para itens como conjuntos escolares, equipamentos de climatização e mobiliário administrativo, totalizando 1.320 itens. Isso cumpre o requisito de metas mensuráveis estabelecido no Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\".•\tClassificação Orçamentária e GND: O plano está alinhado ao GND 4 (Investimento), com a classificação orçamentária 01.20.11.12.361.1006.2072.4.4.90.52.1500 declarada. Esta conformidade é essencial, pois os recursos devem ser executados no mesmo grupo de natureza da despesa da transferência, conforme o Art. 19 da Portaria.•\tVedações e Declarações: O beneficiário declarou expressamente que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em estrita observância ao Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"d\" e ao Art. 18, parágrafo único.•\tTransparência e Controle: Foram informados os e-mails institucionais do Conselho Municipal de Educação e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) para as notificações automáticas exigidas pelo Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"g\".•\tDados Bancários: A conta específica para movimentação foi indicada junto à Caixa Econômica Federal, agência 0177-5, conforme exigido para a segregação dos recursos.2. CONCLUSÃOConsiderando que o Plano de Ação nº 09032026-097772 preenche todos os requisitos formais e técnicos estabelecidos no Art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, e que as inconsistências anteriores foram sanadas por meio do desmembramento detalhado das metas na memória de cálculo, este parecer é favorável à sua APROVAÇÃO, nos termos do Art. 7º, inciso I, da referida norma.O plano encontra-se apto para o prosseguimento dos trâmites de empenho e posterior liquidação financeira.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T18:30:01.853000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49199}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}