{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":173880,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER Nº 1.1/2026/CGAPI/SNDPI/MDHCNº do Processo SEI: 00135.206765/2026-73PARECER DE REANÁLISE DE PLANO DE TRABALHO - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAISIdentificaçãoCódigo do Plano de Ação09032026-091319 / 2026BeneficiárioMUNICÍPIO DE VENTUROSA (PE) – 10.106.268/0001-66Emenda Parlamentar202638130004 – Fernando MonteiroTotal do Plano de Ação EmendaR$ 597.000,00InvestimentoR$ 0,00CusteioR$ 597.000,00ObjetoImplantação do Projeto “Celebrando a Caminhada”Período de Execução16 mesesREFERÊNCIA1.1. O presente Parecer tem por objetivo apresentar a reanálise técnica do Plano de Trabalho de Emendas Parlamentares na modalidade Transferências Especiais, considerando a documentação complementar apresentada pelo Município de Venturosa em atendimento ao Parecer nº 01/2026/CGAPI/SNDPI/MDHC.1.2. A presente reanálise observa o atendimento às diligências anteriormente realizadas, especialmente quanto à mensurabilidade das metas, detalhamento metodológico, memória de cálculo, robustez documental e compatibilidade geral da proposta com a política da pessoa idosa.ANÁLISE – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS2.1. Em relação à versão inicialmente analisada, verifica-se evolução substancial da proposta, com apresentação de documentação técnica significativamente mais robusta, incluindo:a) justificativa institucional e temática;b) objetivos gerais e específicos;c) metas quantitativas;d) metodologia;e) cronograma;f) planilha financeira detalhada;g) indicadores de execução.2.2. O Município apresentou saneamento satisfatório das diligências centrais anteriormente apontadas, especialmente quanto à:a) mensurabilidade das metas;b) detalhamento do objeto;c) memória de cálculo;d) aderência temática à política da pessoa idosa.2.3. A proposta demonstra predominância material de despesas de custeio, especialmente relacionadas a:a) oficinas;b) recursos humanos;c) atividades culturais;d) comunicação;e) logística;f) mobilização social;g) ações educativas.2.4. Observa-se, contudo, a presença pontual de itens descritos como aquisições de determinados bens ou materiais de apoio (ex.: microfones, projetor e mobiliário), os quais, a depender de sua natureza definitiva, podem apresentar característica patrimonial/permanente.2.5. Não obstante, em análise de proporcionalidade e materialidade, verifica-se que tais itens não representam, em princípio, o núcleo estruturante da proposta nem descaracterizam sua predominância global de custeio, considerando o porte financeiro total do plano e o conjunto majoritário de despesas operacionais.2.6. Nesse contexto, entende-se que a existência pontual desses itens não configura, por si só, impedimento técnico estrutural suficiente para inviabilizar a aprovação do plano, especialmente diante da evolução substancial já promovida pelo proponente.2.2 CHECK LISTa) O plano contempla vinculação correta entre finalidade e objeto?( X ) Simb) O plano traz metas mensuráveis?( X ) Simc) Consta indicação da ação orçamentária?( X ) Simd) Existe compatibilidade do objeto com as competências do executor?( X ) Sime) Compatibilidade predominante da natureza da despesa( X ) Sim, com ressalvasObservação: Identificam-se itens pontuais potencialmente patrimoniais, sem prejuízo da predominância global de custeio.f) Prazo de execução( X ) Sim2.3 OUTRAS INFORMAÇÕES2.7. Recomenda-se expressamente que, na fase executiva, o Município observe rigorosamente a natureza da despesa classificada como custeio, promovendo, se necessário:a) substituição de eventuais aquisições de bens permanentes por locação, cessão temporária, contratação de estrutura ou prestação de serviços equivalentes;b) utilização de recursos próprios municipais, contrapartida financeira ou outras fontes legalmente admissíveis para suportar eventual aquisição patrimonial, quando indispensável;c) supressão ou readequação de itens que possam comprometer a aderência da execução à natureza orçamentária da emenda;d) compatibilização integral entre planejamento financeiro, execução e prestação de contas.2.8. Registra-se, assim, que eventuais ajustes quanto a itens acessórios deverão privilegiar a preservação da natureza de custeio da emenda, sem prejuízo da finalidade principal do projeto.2.9. Recomenda-se, ainda, especial atenção à economicidade, razoabilidade e conformidade normativa durante a execução.ANÁLISESituação – Aprovação3.1. Considerando:a) o saneamento substancial das diligências anteriormente realizadas;b) a robustez documental complementar;c) a predominância material de despesas de custeio;d) a aderência temática à política da pessoa idosa;e) a viabilidade técnica global da proposta;conclui-se pela possibilidade de aprovação do Plano de Trabalho.3.2. Registra-se, contudo, que a aprovação ora sugerida pressupõe observância rigorosa, pelo beneficiário, das recomendações técnicas quanto à preservação da natureza de custeio, especialmente no tratamento de itens acessórios com potencial natureza patrimonial.CONCLUSÃO( X ) Aprovação( ) Solicitação de complementação( ) Reprovação4.1. Pelo exposto, conclui-se pela aprovação do Plano de Trabalho, considerando que as inconsistências remanescentes possuem caráter residual e não comprometem, neste momento, a predominância de custeio nem a viabilidade global da proposta, sem prejuízo da observância obrigatória das recomendações técnicas registradas neste Parecer.4.2. Recomenda-se que o Município, durante a execução:a) privilegie locação ou contratação de serviços para itens acessórios;b) utilize, se necessário, contrapartida própria para aquisições patrimoniais;c) preserve integralmente a natureza de despesa da emenda;d) mantenha conformidade estrita com os normativos aplicáveis.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-02T12:29:51.130000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49119}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}