{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":170126,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"A presente análise técnica do plano de trabalho foi realizada com fundamento no art. 6º, caput e parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, em consonância com os critérios estabelecidos no art. 5º, §1º, inciso I, do referido normativo. Após análise, verifica-se que o plano de trabalho apresentado pelo proponente atende aos requisitos exigidos pelo art. 5º, §1º, inciso I, uma vez que contempla: (a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda; (b) a definição clara e mensurável das metas a serem alcançadas; (c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; (d) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; (e) o prazo de execução do plano de trabalho, conforme os limites estabelecidos no art. 22; (f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com o FNDE; e (g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição;  Além disso, destaca-se que há compatibilidade entre custos apresentados com os valores de mercado, demonstrando a viabilidade de execução do objeto proposto. Diante do exposto, opina-se pela aprovação do plano de trabalho, por estar em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T10:18:05.753000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49101}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}