{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177049,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência CGAEDADOS DA ANÁLISE  - CENTRO DE ESPECIALIDADES O MUNICIPIO DE GUARAREMA (SP) Plano de ação: 09032026-095539, apresenta pleito para: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde  - Ministério da Saúde. O que a norma exige:· Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.· Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:1 - Anexar aprovação do Conselho Municipal de Saúde quanto ao pleito;2 - Anexar Plano de Saúde Municipal para que possa ser verificado se essa ação está prevista;Quanto, somente ao CENTRO DE ESPECIALIDADES pleiteado, visto que os CAPS descritos serão de análise de outra área técnica por se tratar de política distinta.3 - Solicita adequação nos tipos de serviços descritos no detalhamento do objeto, considerando que \"Centro de Fisioterapia e Reabilitação\" se trata de outro tipo de unidade que possui políticas próprias e definições dos tipos (Centro Especializado em Reabilitação - CER). Solicita-se retirar esses serviços do escopo do Centro de Especialidades pleiteado.4 – Anexar a Resolução CIB aprovando o pleito da construção do mencionado serviço e demonstrando o total de recursos orçamentário-financeiros de custeio para execução da obra, aquisição de equipamentos e mobiliários e custeio para funcionamento que cada ente federativo (Município, Estado e/ou União) deverá arcar para viabilizar o pleno funcionamento do serviço a ser ampliado com a construção, conforme o Capítulo V, Seção V da Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30/03/2021;5 - Anexar Declaração do Chefe do Poder Executivo ou Certidão atualizada emitida em cartório de registro de imóveis comprovando o exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel/terreno;6 - Anexar memorial descritivo da obra do CENTRO DE ESPECIALIDADES contendo no mínimo as seguintes informações: qual tipo de unidade a ser construída; quais tipos de unidades funcionais serão construídas (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o termino da obra (de modo semelhante ao já descrito no detalhamento do objeto); fotos referentes ao terreno onde será realizada a construção de pelo menos 03 ângulos diferentes, não podendo ser do google streetOBS: O documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município).7 - Anexar Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio dos Serviços – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra.8 - Anexar Declaração de capacidade técnica e gerencial do proponente/município para execução do objeto da proposta, assinada Gestor de Saúde e de acordo com a legislação vigente.OBS: Os esclarecimentos e demais informações que o proponente julgar necessárias, podem ser enviadas em documento anexo.Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.Coordenação-Geral de Atenção Especializada – CGAE/DAET/SAES/MS","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-13T11:12:09.660999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":49022}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}