{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":156625,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"REPROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Após análise do plano de trabalho, verificou-se que o objeto de execução indicado pelo parlamentar — “164 - Aquisição de Equipamentos/Material Permanente - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome” — está em desacordo com os recursos disponibilizados no plano de trabalho, os quais se encontram alocados no Grupo de Natureza de Despesa (GND) 3 – Custeio.Diante do exposto, informamos quanto à impropriedade da proposta, tendo em vista que, nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 11ª edição, de dezembro de 2024, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN/MF), a aquisição de veículos está vinculada exclusivamente ao GND 4 – Investimentos. Assim, a utilização de recursos classificados no GND 3 para esse fim configura inadequação contábil e orçamentária.Dessa forma, reprovamos o Plano de Ação por não atender aos critérios técnicos exigidos para a adequada vinculação entre o objeto da emenda e a natureza da despesa, conforme determina a legislação vigente.Colocamo-nos à disposição para esclarecimento de quaisquer dúvidas por meio do e-mail denise.borges@mds.gov.br.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-08T16:30:40.509000","valor_reprovado_pt":199000.0,"id_plano_trabalho":48970}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}