{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":174033,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)Referência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Cristalina/GO.Plano de Ação nº: 09032026-097656Objeto: Aquisição de notebooks para a rede municipal de educação.Resultado da Análise: NÃO SE APLICAJUSTIFICATIVATrata-se de plano de trabalho para aquisição de equipamentos tecnológicos. Considerando que o Ministério da Educação (MEC) já emitiu manifestação técnica sobre o objeto, a manutenção de uma análise concorrente por este FNDE geraria redundância administrativa e risco de conflito de orientações ao beneficiário.Empregando-se a analogia ao Plano de Ações Articuladas (PAR), a competência para validar especificações técnicas e o mérito pedagógico de tecnologia educacional é da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC). Assim, para otimizar o processo de avaliação previsto nos artigos 6º e 7º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, a análise deve ser centralizada no MEC, restando prejudicada a atuação desta Autarquia.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T08:26:45.240000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48836},{"id_plano_trabalho_analise_pt":174619,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":244,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer conforme documento em anexo","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-04T17:30:10.113000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48836}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}