{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177783,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Após análise do Plano de Trabalho encaminhado, verifica-se que a meta apresentada atende apenas parcialmente às finalidades do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e aos objetivos propostos nas ações previstas para o alcance dos resultados pactuados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).Ressalta-se que, conforme o objeto de execução 230 - Aquisição De Veículos - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, indicado pelo parlamentar autor da emenda, o Município somente poderá utilizar os recursos no “Fortalecimento Dos Serviços Para Primeira Infância Com Foco De Atuação No SUAS” ou na “Gestão E Controle Social Do SUAS”, em conformidade com a lista disponibilizada no site do gov.br (link: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/manuais/transferegov/especiais/orientacoes-gerais/objetos-padronizados-por-orgao_primeiro-ciclo-2026.pdf) Diante do exposto, o plano de trabalho é devolvido para complementação, a fim de que o Município promova os devidos ajustes na meta apresentada, indicando obrigatoriamente a unidade beneficiária dos recursos (CRAS, quando se tratar do fortalecimento dos serviços para a primeira infância no SUAS, ou Secretaria de Assistência Social, quando se tratar do fortalecimento da gestão e controle social do SUAS). Além disso, deverá ser realizada a correta vinculação da finalidade: 8 – Assistência Social / 244 – Assistência Comunitária ou 8 – Assistência Social / 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente, na aba dados básicos e na aba plano de trabalho, conforme o caso.Ressaltamos que os recursos não podem ser direcionados à oferta dos serviços socioassistenciais, em vista de já existir um objeto de execução padrão \"218\" para esse fim.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T17:56:11.158999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48829}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}