{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":177586,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência  DADOS DA ANÁLISE  O MUNICIPIO DE AREIA BRANCA (SE), Plano de ação: 09032026-096446, apresenta pleito para: 353 - Construção De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde  - Ministério da SaúdeO que a norma exige:Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.  Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.  Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:1 - Adequar memorial descritivo da obra contendo no mínimo as seguintes informações: quais tipos de unidades funcionais serão construídas (ambientes); quais especialidades que serão atendidas após o termino da obra;OBS: O documento deverá ser assinado pelo engenheiro responsável da obra e pelo gestor de saúde (estado ou município).2 - Anexar Declaração de capacidade técnica e gerencial do proponente para execução do objeto da proposta, assinada Gestor de Saúde e de acordo com a legislação vigente.3 - Anexar Declaração de Compromisso com o Cofinanciamento do Custeio dos Serviços – no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra.Obs: a declaração enviada atualmente, não contempla que no caso do valor da proposta não seja suficiente para finalização da obra, o município se compromete a custear a sua conclusão.OBS: Os esclarecimentos e demais informações que o proponente julgar necessárias, podem ser enviadas em documento anexo.Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-05-15T12:10:22.158000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48800}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}