{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":165222,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEReferência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Visconde do Rio Branco/MG. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação nº: 09032026-092186. Objeto: Adquirir Material Escolar (Custeio). Valor Global: R$ 664.271,95.1. Contextualização e Competência Este parecer conclusivo é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) responsável pela área de Educação, nos termos do art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. A análise técnica objetiva verificar se o ente beneficiário saneou as inconsistências anteriormente apontadas, garantindo o cumprimento dos requisitos de transparência e regularidade exigidos para transferências especiais.2. Análise Técnica do Saneamento das Inconsistências Após nova análise do plano de trabalho no Transferegov.br e dos documentos complementares enviados em 22/04/2026, verifica-se que o Município de Visconde do Rio Branco (MG) atendeu às solicitações de complementação:-Dados de Notificação e Transparência (art. 5º, § 1º, I, \"g\" e III): O campo de notificações automáticas do sistema foi atualizado. Agora consta, além do e-mail da Câmara Municipal, o contato institucional do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (crtce@tce.mg.gov.br), cumprindo a exigência legal de notificação aos órgãos de controle.-Justificativa de Não Sobreposição com o PNLD (art. 5º, § 1º, I, \"a\" e \"f\"): O ente apresentou documento de \"Justificativa Técnica\" esclarecendo que os \"Kits de Apostilas\" do Instituto Alfa e Beto possuem natureza complementar e suplementar. O documento detalha que os materiais atendem a necessidades pedagógicas locais específicas e estratégias próprias de alfabetização da rede municipal, não substituindo nem sobrepondo as obras didáticas estruturadas fornecidas regularmente pelo PNLD/FNDE.-Documentação de Suporte aos Custos e Metas (art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O Município realizou o upload do Termo de Referência detalhado, que fundamenta a composição dos custos unitários e totais. O plano de trabalho foi desmembrado em 19 metas mensuráveis no Transferegov.br, discriminando os kits destinados a alunos, professores e coordenadores pedagógicos, com seus respectivos quantitativos e valores, totalizando o montante de R$ 664.271,95.3. Conclusão Considerando que o plano de trabalho agora preenche de forma objetiva os requisitos técnicos e legais estabelecidos pelo art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este órgão setorial emite parecer pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-092186.Ressalta-se a obrigação do ente de manter a guarda de toda a documentação comprobatória (orçamentos, notas fiscais e comprovantes de entrega) pelo prazo de cinco anos após a inserção do relatório de gestão final.Salienta-se que a veracidade das informações apresentadas no plano de ação e encaminhadas pelo Ente federado é de sua total responsabilidade.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-23T08:42:03.942000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48506}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}