{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":160491,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"1. RELATÓRIOTrata-se de análise do Plano de Trabalho apresentado pelo Município de Ariquemes/RO (CNPJ: 04.104.816/0001-16), referente à execução de recursos oriundos de emenda parlamentar individual na modalidade transferência especial, no valor total de R$ 348.250,00. O objeto de execução consiste na aquisição de mobiliário e equipamentos para ambientes escolares.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGALA análise fundamenta-se na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que estabelece as regras para execução das transferências especiais. De acordo com o Art. 5º, § 1º, inciso I, alínea \"b\", o gestor do ente beneficiário deve preencher o plano de trabalho informando as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano.Ademais, o Art. 6º estabelece que a avaliação dos planos de trabalho deve ser objetiva, abrangendo o correto preenchimento das informações. Caso as informações sejam consideradas insuficientes para a aprovação, o Art. 7º, inciso II, prevê a solicitação de complementação de informação.Destaca-se que nos termos da Instrução Normativa TCU nº 93/2024, cabe aos sistemas de controle interno dos entes federados e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da adequada aplicação dos recursos recebidos. Dessa forma, não compete ao FNDE a responsabilidade pelos repasses financeiros, pela avaliação da execução física e financeira, pela conclusão dos objetos ou pela verificação do alcance das metas pactuadas.3. CONCLUSÃO Considerando que a avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento conforme o art. 5º da referida Portaria, verifica-se que o município cumpriu integralmente as exigências formais de preenchimento do plano de trabalho no sistema Transferegov.br.Diante do exposto, o parecer deste Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é pela APROVAÇÃO do Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-15T16:14:28.578999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48505}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}