{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162635,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":2207,"nome_orgao_analise_pt":"Fundação Nacional de Saúde","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER DE APROVAÇÃOO Plano de trabalho apresentado foi analisado em consonância com a determinação do art. 6º, parágrafo único, da Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025. A avaliação de competência desta FUNASA foi objetiva, e abrangeu tão somente o correto preenchimento do plano de trabalho, conforme as disposições estabelecidas no artigo 5º, §1º da Portaria Conjunta MF/MGI 15/2025.Ressalta-se que esta Autarquia não adentrará no mérito do acompanhamento da execução, visto que, cabe ao respectivo Tribunal de Contas, cuja circunscrição estiver vinculada ao ente federado beneficiado com a transferência, a fiscalização sobre a regularidade das despesas efetuadas na aplicação dos recursos recebidos, conforme a Instrução Normativa - TCU nº 93/2024, por intermédio do Relatório de Gestão.Cabe informar que a FUNASA possui a Ação 21CG que tem como objetivo implantar e melhorar serviços de drenagem e manejo ambiental visando a prevenção e controle de doenças e agravos em municípios localizados em áreas endêmicas de malária e áreas que sejam afetadas por doenças como a febre amarela urbana, dengue, zika, chikungunya, filariose, leptospirose e esquistossomose.Por fim, tendo em vista a conformidade do plano de trabalho com os requisitos elencados no art. 5º, §1º, incisos I da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15 de 28 de julho de 2025, em atendimento aos parâmetros da Portaria citada, esta área técnica o considera APROVADO, com base nos dados inseridos na plataforma transferegov.br pelo ente beneficiado. A aprovação do plano de ação apresentado não exclui a responsabilidade do ente por eventuais irregularidades na execução, incluindo licitações e aplicação de recursos, fiscalizadas pelos Tribunais de Contas. Dessa forma, compete ao órgão recebedor o cumprimento integral da legislação vigente.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T12:17:53.955000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48382}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}