{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":165981,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO•\tNúmero do Plano de Ação: 09032026-092268.•\tBeneficiário: Município de Boa Esperança do Iguaçu/PR (CNPJ: 95.589.255/0001-48).•\tAutor da Emenda: Sargento Fahur.•\tValor Total: R$ 199.000,00 (Natureza: Custeio).•\tObjeto: Adquirir Material Escolar (Custeio) para as Escolas de Educação Infantil.2. ANÁLISE DE MÉRITO E COMPATIBILIDADE O objeto pleiteado consiste na aquisição de materiais pedagógicos e escolares destinados especificamente à Educação Infantil e Pré-Escola, enquadrando-se perfeitamente na área de competência da Educação. As metas detalhadas incluem itens para berçário, biblioteca infantil, brinquedoteca, materiais de inclusão (\"Abraçando as diferenças\") e kits de leitura (\"Leitura Encantada\"), todos essenciais para o desenvolvimento pedagógico na primeira infância.3. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DA PORTARIA CONJUNTA MF/MGI Nº 15/2025 Conforme o disposto no Art. 5º, § 1º, inciso I da referida portaria, o plano de trabalho atende aos seguintes critérios:•\tVinculação Finalidade/Objeto: Há correta vinculação entre a finalidade (Educação Infantil) e o objeto (Material Escolar).•\tMetas Mensuráveis: O plano foi atualizado para apresentar metas mensuráveis por unidade e aluno, detalhando quantitativos para salas de aula e estudantes.•\tClassificação Orçamentária: O recurso foi alocado na ação \"12.361.0028.2011 - Manutenção das Atividades da Educação\", sob o código de natureza \"3339030000.0000 - Material de Consumo\".•\tDeclarações Obrigatórias: O ente declarou que os recursos não serão utilizados para pagamento de pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida.•\tPrazo de Execução: Estabelecido em 36 meses, respeitando os limites legais.•\tNotificações e Controle: Foram informados os e-mails da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para fins de transparência e controle social.4. ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS ANTERIORES O histórico do plano demonstra que o município atendeu às solicitações de complementação realizadas em 10/04/2026 e 22/04/2026. A versão atual apresenta o detalhamento das metas (Meta 1 a Meta 8) e a anexação da Lei Municipal nº 813.2026, que trata da suplementação para material escolar, suprindo as lacunas identificadas em versões anteriores do plano de trabalho.5. CONCLUSÃO Considerando que a avaliação deve ser objetiva e abranger o correto preenchimento dos dados conforme o Art. 6º, parágrafo único da Portaria Conjunta, e que todos os requisitos técnicos e de mérito foram satisfeitos, este parecer é pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-092268.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-23T14:28:40.879999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48309}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}