{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164031,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDEReferência: Plano de Trabalho – Transferência Especial – Município de Muricilândia/TO. Base Legal: Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025. Plano de Ação nº: 09032026-093169. Objeto: Adquirir Mobiliário de Sala de Aula (Capital). Valor Global: R$ 487.550,00.1. Contextualização e Competência:Este parecer conclusivo é emitido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), na qualidade de órgão setorial do Sistema de Gestão de Parcerias da União (Sigpar) responsável pela área de Educação, nos termos do Art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025. A análise técnica objetiva verificar se o ente beneficiário saneou as inconsistências anteriormente apontadas, em conformidade com os requisitos de transparência e regularidade fiscal exigidos para transferências especiais.2. Análise Técnica do Saneamento das Inconsistências:Após nova análise do plano de trabalho no Transferegov.br e dos documentos complementares acostados, verifica-se que o Município de Muricilândia (TO) atendeu integralmente às solicitações de complementação:-Especificação de Metas Mensuráveis (Art. 5º, § 1º, I, \"b\"): O ente substituiu a meta genérica anterior por um detalhamento rigoroso da execução do recurso. Foram cadastradas 63 metas específicas, discriminando individualmente os itens, quantitativos e valores (ex: 10 mesas de trabalho na Meta 1, 100 conjuntos aluno na Meta 14, aparelhos de ar condicionado nas Metas 54 e 55, entre outros). Esta adequação permite a aferição objetiva do valor total de R$ 487.550,00.-Dados de Notificação e Controle Social (Art. 5º, § 1º, I, \"g\" e III): O campo de notificações automáticas foi devidamente complementado. Agora constam os e-mails obrigatórios do Tribunal de Contas (tce@tce.to.gov.br), da instância de controle social local (social@muricilandia.to.gov.br) e do Poder Legislativo Municipal (camaramuricilandia@gmail.com).-Documentação Complementar de Suporte: O município realizou o upload de quatro documentos fundamentais: a solicitação detalhada de equipamentos para a Creche Igo Lucas, catálogos de registros de preços e atas de órgãos estaduais e federais. Essas documentações fundamentam a composição dos custos e comprovam a economicidade da despesa, conforme os orçamentos e especificações técnicas apresentados.3. Conclusão:Considerando que o plano de trabalho agora preenche todos os requisitos técnicos e legais estabelecidos pelo Art. 5º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este órgão setorial emite parecer pela APROVAÇÃO do Plano de Ação nº 09032026-093169.Ressalta-se que o ente deve manter a guarda dos documentos comprobatórios por cinco anos após a apresentação do relatório de gestão final.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T10:01:54.796000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48219}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}