{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":162545,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Plano de Ação nº: 09032026-091969 / 2026Beneficiário: Município de Avelinópolis (GO) Assunto: Análise do Plano de Trabalho – Transferência Especial  5.\tINTRODUÇÃO Trata-se da análise técnica do Plano de Trabalho apresentado pelo ente beneficiário para a execução de recursos de transferência especial, cujo objeto consiste na aquisição de Equipamentos de Climatização (Capital), com previsão de aplicação de recursos no valor de R$ 199.000,00, conforme registrado na plataforma Transferegov. 6.\tANÁLISE TÉCNICA A presente análise fundamenta-se no disposto na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, especialmente em seu art. 6º e respectivo parágrafo único, e a análise dos Planos de Trabalho apresentados no âmbito das transferências especiais foi conduzida em conformidade com os critérios normativos estabelecidos. Ressalta-se que a atuação do FNDE restringe-se à análise objetiva da compatibilidade do objeto com os programas educacionais sob sua responsabilidade, bem como à verificação do correto preenchimento do Plano de Trabalho, nos termos do art. 6º da referida Portaria Conjunta. Neste contexto, em observância ao art. 5º, § 1º, inciso I, alínea “b”, que exige a apresentação de metas mensuráveis, verificou-se a necessidade de ajustes no Plano de Ação de forma a contemplar o detalhamento mínimo que permita a correta análise.2.1. Compatibilidade e Viabilidade das Metas No que se refere à única meta do Plano, nº 1, verificou-se que a descrição apresentada demonstra a metas de forma precária, genérica, não permitindo a identificação clara e precisa das especificações dos bens, de quais os bens se pretende adquirir com suas respectivas quantidades, bem como os valores destinados à aquisição de cada um deles.Nos termos da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, o Plano de Trabalho deve apresentar informações claras, suficientes e coerentes, especialmente no que se refere à definição do objeto; à descrição das metas; à especificação dos bens e serviços a serem adquiridos e à compatibilidade entre objeto, as metas e a aplicação dos recursos.  A ausência de detalhamento compromete primeiramente a análise, e num segundo momento o próprio atendimento a esses requisitos, dificultando o controle, a transparência e a adequada execução dos recursos públicos. 2.2. Conformidade Normativa Verifica-se que o Plano de Trabalho atende parte dos requisitos formais de preenchimento obrigatório, contudo, destaca-se que a aprovação do Plano de Trabalho, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta, está condicionada ao adequado detalhamento das informações e ao pleno atendimento das exigências legais e normativas vigentes, o que não se verifica com base nas informações atualmente inseridas. 5.\tCONCLUSÃO Diante do exposto, verifica-se a necessidade de complementação das informações constantes no Plano de Trabalho, pelo ente beneficiário, que deve adotar as seguintes providências: •\tDetalhamento da descrição dos itens que compõem a Meta, ou mesmo destrinchar a meta em metas por tipo de equipamento de climatização (ar condicionado com suas respectivas potências, ventiladores, etc., (se aplicável), incluindo, no mínimo:  o\tEspecificação mínima dos bens (nome do bem, se ar condicionado indicando a potência, se ventilador, quais os tipos, modelos, etc., e demais características técnicas);o\tvalores unitários dos itens que compõe os equipamentos de climatização;o\tquantitativos individualizados por itens/tipos de equipamentos de climatização ;o\tIndicação da quantidade de unidades escolares que serão contempladas com os mobiliários..Salienta-se que o atendimento às orientações acima é condição necessária para o prosseguimento da análise e eventual aprovação do plano de trabalho. Destaca-se que o não atendimento desta solicitação dentro do prazo estabelecido no ciclo de execução poderá ensejar a reprovação do Plano. Por fim, ressalta-se que não cabe ao FNDE responsabilidade quanto aos repasses financeiros, à avaliação de mérito da execução física e financeira, à conclusão dos objetos ou à aferição do alcance das metas propostas. Conforme a Instrução Normativa TCU nº 93/2024, compete aos sistemas de controle interno dos entes locais e aos órgãos de controle externo a fiscalização da regularidade das despesas realizadas, do cumprimento das metas e da correta aplicação dos recursos recebidos.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-17T11:33:16.603000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48129}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}