{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":173290,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":304,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério da Saúde","situacao_planejamento_pt":"EM_COMPLEMENTACAO","situacao_parecer_analise_pt":"Solicitar Complementação","texto_parecer_analise_pt":"Situação da Proposta: Diligência    DADOS DA ANÁLISE    O MUNICIPIO DE PAULICEIA (SP), Plano de ação: 09032026-097701, apresenta pleito para: 043 - Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde - Ministério da Saúde.      Portanto, para emissão de parecer conclusivo, solicitamos as seguintes adequações na proposta apresentada:    1 - O que a norma exige    Lei Complementar nº 141/2012 (art. 36) → obriga que os recursos de saúde sejam aplicados em ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde.    Resolução CNS nº 459/2012 → reforça que todo gasto em saúde deve estar alinhado ao PMS/PAS e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.    2 – Unidade indicada: Centro de Saúde III “Dr. José A. Nogueira, registrada no CNES: 2750317  Tipo de estabelecimento: CENTRO DE SAUDE/UNIDADE BASICA  Gestão: municipal    3 – Proposta cadastrada para: 043 - Ampliação De Unidade De Atenção Especializada Em Saúde  - Ministério da Saúde.  Finalidade: 10-Saúde / 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial   A unidade indicada está em desacordo com o objeto de execução destinado para unidade de atenção especializada e com a finalidade.   4 – A obra pretendida para reforma de unidade de atenção básica somente são realizada na finalidade da atenção primaria – codigo 301  Por fim, solicitamos que as diligências supracitadas sejam atendidas o mais breve possível, sob o risco de inviabilização da proposta por decurso do prazo.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-30T21:45:23.124000","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48073}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}