{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":171035,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308798,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério das Cidades","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Parecer de Avaliação - 091057 – MUNICÍPIO DE MONTE SANTO DO TOCANTINS (TO)O presente parecer limita-se à análise da Meta apresentada no Plano de Trabalho, que tem como objeto - Implantação e ampliação de sistemas de coleta seletiva regular, incluindo execução de obras, aquisição de equipamentos e estruturação logística, cuja avaliação foi conduzida em estrita conformidade com a Nota nº 01192/2025/CONJUR-MCID/CGU/AGU; bem como parágrafo único do art. 6º da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, de 28 de julho de 2025, que, por sua vez, remete ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, do mesmo ato normativo. Abaixo transcreve-se os itens a serem avaliados:art. 5º, § 1º, inciso I:a) a correta vinculação da finalidade indicada pelo beneficiário com o objeto indicado pelo autor da emenda. Resposta: Sim – Embora a finalidade principal conste como Urbanismo, conforme detalhamento do objeto de execução inserido no plano de trabalho pelo município, a finalidade foi devidamente corrigida e vinculada a \"17 - Saneamento Básico Urbano / 512 - Saneamento Básico Urbano\".b) as metas mensuráveis referentes ao valor total do plano de trabalho. Resposta: Sim. c) a ação orçamentária por meio da qual o recurso recebido será alocado no orçamento do ente beneficiário; Resposta: Sim, apesar do beneficiário não ter discriminado a Classificação Orçamentária de Despesa, foi declarado será assegurado a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira com o Lei Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Lei Orçamentária Anual – LOA.d) a declaração do ente beneficiário sobre a não destinação dos recursos para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, relacionadas a ativos, inativos e pensionistas, e encargos referentes ao serviço da dívida; Resposta: Sim. O beneficiário declarou expressamente que os recursos do plano de ação não serão utilizados para despesa de pessoal e serviço da dívida.e) o prazo de execução do plano de trabalho, observando os limites estabelecidos no art. 22; Resposta: Sim. f) a compatibilidade do objeto do plano de trabalho com as áreas de competências do executor da transferência especial; Resposta: NÃO SE APLICA, uma vez que o Plano de Ação indica o próprio Município de MONTE SANTO DO TOCANTINS (TO) como executor da meta.g) os e-mails dos conselhos locais ou instâncias de controle social e dos tribunais de contas de que o ente beneficiário está sob jurisdição, para notificação automática do Transferegov.br; Resposta: Sim. E-mail informado no plano de ação - cmas.montesantodotocatins@gmail.com. h) o parecer prévio das instâncias competentes de governança do Sistema Único de Saúde - SUS relatando a observância ao estrito cumprimento das regras técnicas que o regem (...) Resposta: Não se aplica.Conclusão:Após avaliação, informamos que o Plano de Trabalho do Plano de Ação nº 091057 apresentado atende aos critérios estabelecidos na referida Portaria e, portanto, a equipe técnica recomenda a aprovação do presente Plano de Trabalho.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-29T20:32:16.752999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":48051}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}