{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":175363,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"\"O objeto da proposta consiste na manutenção e no fortalecimento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no município de Vila Velha, com execução de despesas de custeio voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, a ser desenvolvido por organização da sociedade civil. Verifica-se, contudo, que o escopo da iniciativa abrange serviços socioassistenciais tipificados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), incluindo o SCFV (Proteção Social Básica) e o Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Proteção Social Especial de Alta Complexidade).Tais serviços são regulamentados pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e integram a política pública de assistência social, cuja normatização, coordenação, acompanhamento e avaliação competem ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).Adicionalmente, a definição de diretrizes técnicas, critérios de atendimento, parâmetros de qualidade, formas de execução e instrumentos de monitoramento desses serviços é atribuição do MDS, que também detém os sistemas oficiais de informação e acompanhamento da política socioassistencial.Nesse contexto, considerando que o objeto da proposta se insere integralmente no campo de competência da política de assistência social, conclui-se que a análise de mérito quanto à sua adequação, pertinência e conformidade normativa deve ser realizada pelo órgão setorial responsável pela matéria.Dessa forma, recomenda-se o encaminhamento da proposta ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por ser o órgão competente para proceder à análise técnica e deliberar sobre a viabilidade de sua implementação no âmbito do SUAS.\"","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2026-05-06T17:00:33.368000","valor_reprovado_pt":199000.0,"id_plano_trabalho":47957}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}