{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":164691,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":253,"nome_orgao_analise_pt":"Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação","situacao_planejamento_pt":"APROVADO","situacao_parecer_analise_pt":"Aprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"PARECER TÉCNICO DE APROVAÇÃO1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO•\tNúmero do Plano de Ação: 09032026-092596.•\tBeneficiário: Município de Colorado – PR (CNPJ: 76.970.326/0001-03).•\tEmenda Parlamentar: 202645000005-WELTER.•\tValor Total: R$ 497.500,00.•\tObjeto: Aquisição de Materiais Escolares de Consumo, itens de papelaria e recursos pedagógicos para a Educação Básica.2. ANÁLISE TÉCNICA O Plano de Trabalho foi analisado conforme os critérios estabelecidos pela Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025, que regulamenta a execução das transferências especiais.•\tVinculação e Finalidade: O objeto está corretamente vinculado à área de competência do Poder Executivo municipal (Educação) e às finalidades de Educação Básica (Infantil e Ensino Fundamental), atendendo ao disposto no art. 5º, § 1º, inciso I, alíneas \"a\" e \"f\" da referida Portaria.•\tMetas Mensuráveis: O plano apresenta 58 metas detalhadas, incluindo quantitativos e especificações de materiais como papel sulfite, cadernos, lápis, canetas, tintas e outros recursos pedagógicos, totalizando o valor da emenda.•\tClassificação Orçamentária: O ente indicou a correta alocação dos recursos em seu orçamento próprio (Função 12 - Educação), utilizando a natureza de despesa 3.3.90.30.00 (Material de Consumo), conforme exigido.•\tDeclarações de Vedação: Consta declaração expressa de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida, em conformidade com o art. 18, parágrafo único, da Portaria.•\tPrazos e Notificações: O prazo de execução previsto é de 12 meses. Foram fornecidos os e-mails institucionais para notificações automáticas de controle social e tribunais de contas.3. HISTÓRICO DE COMPLEMENTAÇÃO O Plano de Ação esteve em fase de complementação de informações em 10/04/2026. Após o atendimento das solicitações pelo gestor municipal, o plano foi reenviado para análise em 17/04/2026, encontrando-se agora em conformidade técnica.4. CONCLUSÃO Considerando que o plano de trabalho preenche de forma objetiva todos os requisitos previstos no art. 5º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta MF/MGI nº 15/2025, este parecer é pela APROVAÇÃO, nos termos do art. 7º, inciso I, do mesmo diploma legal.Recomenda-se a continuidade do processo para a emissão da nota de empenho e posterior transferência financeira, observando-se a obrigatoriedade de manutenção dos recursos em conta específica e a futura inserção do relatório de gestão.","situacao_analise_pt":"Concluída","data_analise_pt":"2026-04-22T15:33:25.435999","valor_reprovado_pt":null,"id_plano_trabalho":47908}],"total_pages":1,"total_items":1,"page_number":1,"page_size":1}