{"data":[{"id_plano_trabalho_analise_pt":157209,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308796,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Não se aplica","texto_parecer_analise_pt":"Prezado Gestor,Nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 15, informa-se que o objeto de execução “99 - Objeto Único Não Padronizado – Demais - Aquisição de Kit Conselho Tutelar - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome” não possui vinculação com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tampouco com os objetivos das ações previstas para o alcance dos resultados pactuados no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).Cabe ressaltar que o objeto informado é de competência do Ministério do Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).Permanecemos à disposição para eventuais esclarecimentos por meio do e-mail denise.borges@mds.gov.br.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2026-05-13T14:11:46.470000","valor_reprovado_pt":199000.0,"id_plano_trabalho":47680},{"id_plano_trabalho_analise_pt":165061,"codigo_siorg_orgao_analise_pt":308816,"nome_orgao_analise_pt":"Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania","situacao_planejamento_pt":"ENVIADO_PARA_ANALISE","situacao_parecer_analise_pt":"Reprovar Plano de Trabalho","texto_parecer_analise_pt":"Trata-se da análise do Plano de Ação nº 09032026-092794, apresentado pelo Município de Visconde do Rio Branco/MG, referente à Emenda Parlamentar nº 202640640007 – Rogério Correia, no valor de R$ 199.000,00, destinado a investimento, tendo como objeto a aquisição de Kit Conselho Tutelar.Em análise anterior, esta área técnica solicitou a complementação de informações necessárias à verificação da compatibilidade do objeto com a política pública, da razoabilidade dos custos e da adequada destinação dos recursos, especialmente quanto ao detalhamento dos bens e/ou serviços, quantitativos, valores unitários, justificativa técnica da necessidade, relação com as atribuições do Conselho Tutelar, pesquisa de preços/cotações, memória de cálculo do valor global e declaração de destinação exclusiva dos bens ao Conselho Tutelar.Contudo, até o presente momento, não houve atendimento integral à diligência solicitada. Observa-se que o Plano de Trabalho foi reenviado para análise, porém não constam elementos suficientes para comprovar a razoabilidade dos valores apresentados, a memória de cálculo do valor global, a justificativa técnica individualizada dos itens e a destinação exclusiva dos bens ao Conselho Tutelar.Destaca-se que a ausência dessas informações impede a adequada manifestação técnica quanto à pertinência, à economicidade e à compatibilidade da proposta com a finalidade indicada, especialmente considerando que o plano contempla a aquisição de veículo e diversos equipamentos permanentes.Dessa forma, considerando o não atendimento integral da complementação solicitada, esta área técnica manifesta-se pela reprovação do Plano de Ação, por insuficiência de elementos técnicos mínimos necessários à aprovação da proposta.","situacao_analise_pt":"Em elaboração","data_analise_pt":"2026-05-15T19:24:59.668000","valor_reprovado_pt":199000.0,"id_plano_trabalho":47680}],"total_pages":1,"total_items":2,"page_number":1,"page_size":2}